CONTABILIDADE PMCV · 21 de novembro de 2022
LEI 3194-2022 - TRANSFERENCIA APAE - EMENDA SUAS.PDF
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3194-2022 - TRANSFERENCIA APAE - EMENDA SUAS.PDF
LEI N. º 3194/2022, de 10 de novembro de 2022.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal firmar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida, visando o repasse de recursos para atender as necessidades da entidade na área de assistência social, de acordo com o especificado a seguir:
I – Transferir a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida, para a estruturação da rede de serviços do SUAS – Custeio.
§ 1º. O recurso referido neste artigo é decorrente de Emenda de Relatoria nº 202220380006 – Ação 219G – GND3 – Proposta nº 410650620220001 e que foi devidamente cadastrada e aprovada pelo Ministério da Cidadania.
§ 2º. O recurso financeiro citado no inciso I, deste artigo, foi cadastrado no Ministério da Cidadania – Sistema SIGTV e direcionado para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida e depositado na conta do Fundo Municipal de Assistência Social de Coronel Vivida para o custeio de serviços de Assistência Social para cumprimento de metas da entidade.
§ 3º. O recurso financeiro de que trata esta Lei deverá ser aplicado de acordo com as orientações e as normas específicas do Ministério da Cidadania para esta modalidade de repasse.
Art. 2º) – Para cobertura das despesas com o presente objeto fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1001
Departamento de Assistência Social
1001.08.242.0023.2.114
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDA APAE CUSTEIO
3.3.50.43
Subvenções Sociais
9340-EA
50.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 3º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, através do Ministério da Cidadania, nos termos das normas operacionais do órgão repassador, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
ÓRGÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS - Emendas Individuais com finalidade definida - Inciso II, do artigo 166-A da EC 105/2019
MC/FNAS
9340
50.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
50.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 10 (dez) dias do mês de novembro do ano de 2022.
Anderson Manique Barreto Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES-
Secretário Municipal de Administração