CONTABILIDADE PMCV · 2 de dezembro de 2022
LEI 3203-2022 - RESTITUIÇÃO SALDO CONVENIO MDR.PDF
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3203-2022 - RESTITUIÇÃO SALDO CONVENIO MDR.PDF
LEI N. º 3203/2022, de 30 de novembro de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei: Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 6.728,61 (seis mil setecentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
0801
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0801.26.41.0029.1.052
Obras e Equipamentos de Circulação
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
951-EA
6.728,61
TOTAL
6.728,61
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional, nos termos dos projetos aprovados pelo órgão repassador na Plataforma Mais Brasil sob nº 911441/2021, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fone de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
CONVENIO MDR/911441/2021-RECAPEAMENTO ASFALTIVO VIAS URBANAS
MDR
951
6.728,61
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
6.728,61
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro do ano de 2022.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal De Administração