CONTABILIDADE PMCV · 22 de março de 2023
LEI 3227-2023 - EDUCAÇÃO.PDF
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3227-2023 - EDUCAÇÃO.PDF
LEI N. º 3227/2023, de 15 de março de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 2.156.081,71 (dois milhões cento e cinquenta e seis mil e oitenta e um reais e setenta e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0500
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto
0501
Departamento de Educação
0501.12.361.0013.2.012
Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30
Material de Consumo
3104-SF
124.661,79
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3107-SF
750.000,00
3.3.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
3107-SF
80.000,00
0501.12.361.0015.2.014
Manutenção e Modernização do Transporte Escolar
3.3.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
3107-SF
1.028.620,30
3.3.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
31043-SF
46.865,83
3.3.90.30
Material de Consumo
3112-SF
502,14
0501.12.306.0013.2.013
Merenda Escolar
3.3.90.32
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
31042-SF
31.604,91
0501.12.361.0013.1.015
Modernização e Estruturação Educacional
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3105-SF
60.189,48
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3138-SF
87,90
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
138-EA
50,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3140-SF
5.944,06
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
140-EA
1.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3140-SF
5.944,06
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
140-EA
1.000,00
0504
FUNDEB
0504.12.361.0013.2.022
Profissionais da Educação – FUNDEB 70%
3.1.90.13
Contribuições Patronais
3101-SF
19.611,24
TOTAL
2.156.081,71
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2022
3104
SUPERAVIT FINANCEIRO-Educação / 25% Sobre Impostos
124.661,79
3107
SUPERAVIT FINANCEIRO-Salário Educação
1.858.620,30
31043
SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências de recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ( PNATE)
46.865,83
3112
SUPERAVIT FINANCEIRO-MDE /Cota-Parte TRANSPORTE ESCOLAR(SEED)
502,14
31042
SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências de recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
31.604,91
3105
SUPERAVIT FINANCEIRO-Alienação de Bens da Educação
60.189,48
3138
SUPERAVIT FINANCEIRO-TERMO DE COMPROMISSO 202102978-4- FNDE/PAR/ORE 3
87,90
3140
SUPERAVIT FINANCEIRO-CONVENIO SEED Nº 202206018 – AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES
11.888,12
3101
SUPERAVIT FINANCEIRO-Fundeb 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
19.611,24
TOTAL
2.154.031,71
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
TERMO DE COMPROMISSO 202102978-4- FNDE/PAR/ORE 3
MEC/FNDE
138
50,00
CONVENIO SEED Nº 202206018 - AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES
SEED
140
2.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
2.050,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração