Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2021
LEI 3116
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3116
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 3116/2021, de 22 de dezembro de 2021.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder alienação de imóveis de propriedade do Município de Coronel Vivida, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação, dos imóveis abaixo relacionados, todos de propriedade do Município de Coronel Vivida:
I. Lote urbano nº 01, da quadra nº 10, situado no loteamento Germano Stédile, anexado a urbanização da sede desta cidade e Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná, contendo a área de 1.535,62 m² (um mil quinhentos e trinta e cinco metros e sessenta e dois centímetros quadrados), sem benfeitorias, conforme matricula nº 12.727 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Patrimônio nº 08.526. Valor atribuído R$ 100.000,00 (cem mil reais);
II. Lote urbano nº 24, da quadra nº 56, do loteamento Sede, desta cidade, com área de 910,61m² (novecentos e dez metros e sessenta e um centímetros quadrados), sem benfeitorias, conforme matrícula nº 20.280 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Patrimônio nº 08.548. Valor atribuído R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
III. Chácara nº 503, do loteamento Sede, desta cidade e Comarca de Coronel Vivida, com área de 1.200,56m² (um mil e duzentos metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), sem benfeitorias, conforme matricula nº 21.299 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Patrimônio nº 08.569. Valor atribuído R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
IV. Chácara nº 505, do loteamento sede, desta Cidade e Comarca de Coronel Vivida, com área de 2.393,21m² (dois mil e trezentos e noventa e três metros e vinte e um centímetros quadrados), conforme matricula nº 21.301 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Patrimônio nº 05.572. Valor atribuído R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
V. Lote urbano nº 08, da quadra nº 09, do loteamento Conjunto Habitacional Cohapar, com a área de 1.292,22m² (um mil e duzentos e noventa e dois metros e vinte e dois centímetros quadrados), sem benfeitorias, conforme matrícula nº 15352 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Patrimônio nº 08.168. Valor atribuído R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
VI. Chácara nº 487, da subdivisão da Chácara nº 21, do Parque Industrial Olímpio Vanzin, anexado a urbanização do loteamento Sede, deste município, com área de 3.920,61m² (três mil e novecentos e vinte metros e sessenta e um centímetros quadrados), sem benfeitorias, conforme matricula nº 21.304 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Patrimônio nº 08.565. Valor atribuído R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
VII. Chácara nº 489, da subdivisão da Chácara nº 21, do Parque Industrial Olímpio Vanzin, anexado a urbanização do loteamento Sede, deste município, com área de 2.531,40 m² (dois mil e quinhentos e trinta e um metros e quarenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, conforme matricula nº 21.306 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Patrimônio nº 08.567. Valor atribuído R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);
VIII. Chácara nº 434, da subdivisão da Chácara nº 21, do Parque Industrial Olímpio Vanzin, anexado a urbanização do loteamento Sede, deste município, com área de 3.039,28 m² (três mil e trinta e nove metros e vinte e oito centímetros quadrados), sem benfeitorias, conforme matricula nº 21.302 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Patrimônio nº 08.563. Valor atribuído R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais);
IX. Chácara nº 352, da subdivisão de parte do lote nº 52, do Núcleo Barro Preto, anexado a urbanização do loteamento Sede, desta cidade, com área 3.000,11m² (três mil metros e onze centímetros quadrados), sem benfeitorias, conforme matricula nº 18.666 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Patrimônio nº 08.560. Valor atribuído R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
§1º. O valor mínimo individual dos bens identificados no art. 1º desta Lei, foi atribuído em decorrência do Laudo de Avaliação emitido Pela Comissão Permanente de Avaliação constituída através da Portaria nº 006/2021, de 15 de janeiro de 2021.
§2º. As normas para alienação dos imóveis referidos nos incisos deste artigo serão as previstas na Lei Municipal nº 2943/19, de 03 de dezembro de 2019.
§3º. Os bens indicados acima serão alienados mediante regular procedimento licitatório.
Art. 2º. A alienação dos imóveis previstos no artigo anterior fica condicionada ao parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Estratégico Municipal – CODEM, instituído pelo Decreto nº 7.597/21, de 17 de março de 2021.
Art. 3º. Ficam desafetados da condição de uso especial, passando a integrar a categoria de bens dominiais, os imóveis identificados no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração e Fazenda