Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2025
ALTERAÇÃO DA LEI PORTEIRA ADENTRO
GABINETE DO PREFEITO
ALTERAÇÃO DA LEI PORTEIRA ADENTRO
LEI Nº 3.456, de 16 de abril de 2025
Súmula: Altera, acrescenta e exclui dispositivos da Lei Municipal nº 2.530/2013, de 02.12.2013, que instituí o Programa "Porteira Adentro", para fomentar a agricultura familiar no Município de Coronel Vivida.
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam incluídos Parágrafo único no artigo 1º, mais um “§” com incisos no artigo 3º, uma alínea no inciso V do § 1º do artigo 4º, mais um inciso no § 1º do artigo 4º e artigo 6-A na Lei Municipal nº 2530/2013, os quais terão as seguintes redações:
“Art, 1º. - ............
Parágrafo único - O benefício do programa se estende aos microempreendedores, empresários de pequeno porte e MEIs estabelecidos em área rural do Município.”(AC)
“Art, 3º. ......
“§ ... O produtor que fornecer cascalho para uso da Administração Pública para reparo, conservação ou abertura de novas estradas rurais terá a título de incentivo um bônus de 50% (cinquenta por cento) nas horas máquina de trabalho em sua propriedade, desde que:
I – O material atenda as especificações técnicas estabelecidas pelo órgão responsável pela obra;
II – A doação seja formalizada por meio de termo de fornecimento assinado entre o agricultor e a Administração Municipal;
III – O cascalho seja utilizado exclusivamente para a execução de obras públicas, sem fins lucrativos para o fornecedor.
IV - O controle e a fiscalização da aplicação deste incentivo ficará sob responsabilidade do setor competente da Administração Pública, que regulamentará os procedimentos para solicitação, comprovação e concessão do benefício.”(AC)
“Art, 4º. ......
§ 1º - ..................
V - ......
....) Os proprietários rurais deverão realizar periodicamente a capina, roçada ou outra forma de controle da vegetação nas faixas laterais das estradas rurais que atravessam ou fazem divisa com sua propriedade, evitando o crescimento excessivo de mato, arbusto e arvores que possam comprometer a visibilidade e a passagem de veículos e pedestres.”(AC)
“Art, 4º. ......
§ 1º - ..................
... - Ficam dispensados das negativas relacionadas ao bloco de produtor rural, os micro empreendedores, empresários de pequeno porte e MEIs, devendo os mesmos apresentar a certidão negativa de débitos e o termo de dispensa de licença.”(AC)
Art. 2º. Ficam alterados o artigo 2º, seus incisos I, IV, VI e VIII e seus §§ 2º, 3º, 4º e 5º, os §§ 1º e 2º do artigo 3º, o caput do artigo 4º, o inciso I do § 1º e o § 3º do artigo 4º e o artigo 6º, os quais terão as seguintes redações:
“Art. 2° - O Programa Porteira Adentro consiste em atender gratuitamente com até 10 (dez) horas/máquinas/trabalhada por propriedade rural do município com os seguintes serviços:” (NR)
“I - realização de terraplenagem, visando a construção de benfeitorias;”(NR)
“IV – abertura e Limpeza de silos e trincheira para armazenamento de silagem e bebedouros para fornecimento de água;”(NR)
“VI – fornecimento, transporte e compactação de cascalho e material pétreo e Similares;”(NR)
“VIII - outros serviços que cumpram os objetivos do Programa, que possibilitem o desenvolvimento de atividades agropecuárias da propriedade.”(NR)
“§ 2° - Os serviços serão executados com máquinas e equipamentos de patrulha, cuja ordem de execução dos trabalhos será determinada pelo Poder Executivo Municipal.”(NR)
“§ 3° - Para implementação do Programa o Município também disponibilizará coordenador de equipe, operadores de máquina e motoristas.”(NR)
“§ 4° - Para implementação do programa será disponibilizado uma patrulha rural contendo ao menos um caminhão e uma retroescavadeira.”(NR)
“§ 5° - O Poder Executivo Municipal poderá utilizar, excepcionalmente, outras máquinas e equipamentos para execução do presente programa, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.” (NR)
“Art. 3º. - ............
“§ 1° - Cada produtor inscrito terá direito a 10 (dez) horas máquina de trabalho em sua propriedade em um período de 06 meses, podendo ao final deste período, realizar nova solicitação.”(NR)
“§ 2° - Os serviços solicitados devem ser executados somente com prévio cadastro na respectiva Secretária designada pelo Poder Executivo Municipal.” (NR)
“Art. 4º. - A normatização para a operacionalização do Programa, como prioridade, cronograma e outras peculiaridades será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.” (NR)
§ 1º - ..................
“I - ser inscrito como produtor rural e/ou agricultor com CadPro regularmente ativo;”(NR)
“§ 3° - Caberá ao Poder Executivo estabelecer as regras para o melhor funcionamento do Programa, inclusive quanto a disponibilização de máquinas, equipamentos, veículos e mão de obra.”(NR)
“Art. 6° - Deverá O Poder Executivo Municipal, quando do estabelecimento de regras para o cadastramento dos interessados em participar do programa, priorizar o atendimento às propriedades cuja infraestrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária, buscando com isto atender primeiramente aos mais necessitados ou as pequenas propriedades rurais em obediência ao fim social a que esta lei se destina e na busca de incremento da produção de nosso Município, devendo para tanto, serem estabelecidos critérios objetivos e impessoais.”(NR)
Art. 3º. Ficam revogados os incisos III, V e VII do artigo 2º, o § 2º do artigo 4º e § 4º do artigo 4º da Lei Municipal nº 2530/2013.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, nos exercícios financeiros em que ocorrerem.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração