CONTABILIDADE PMCV · 1 de julho de 2025
LEI 3487 PPA
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3487 PPA
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026/2029 do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com os seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes, para as relativas aos programas de duração continuada, e despesas correntes, na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projetos de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 3º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Quando houver necessidade de realização de alterações orçamentárias junto às LOAS – Leis Orçamentárias Anuais através de Decreto do Executivo (conforme percentual definido nas LDOs – Leis de Diretrizes Orçamentárias e consequentemente nas LOAs – Leis Orçamentárias Anuais), considerar-se-á também, automaticamente, alterado junto a este PPA – Plano plurianual.
As fontes de recursos que compõem a Receita Municipal, bem como as classificações da Receita, poderão sofrer ajustes e/ou alterações de códigos e nomenclaturas, conforme normatizações atualizadas editadas pela STN-Secretaria do Tesouro Nacional e pelo TCE-PR-Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 5º – As metas físicas e financeiras são indicativas, e serão revistas por ocasião da elaboração das LDO’s – Leis de Diretrizes Orçamentárias e das LOA’s – Leis Orçamentárias Anuais. As metas não executadas em determinado (s) exercício (s), poderão ser transpostas para o (s) exercício (s) seguinte (s).
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
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CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração