DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS · 25 de março de 2022
LEI Nº. 3.140, DE 24 DE MARÇO DE 2022
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
LEI Nº. 3.140, DE 24 DE MARÇO DE 2022
LEI Nº. 3.140, de 24 de março de 2022.
Súmula: Concede a Revisão Geral Anual de Vencimentos Para os Servidores Ativos e Inativos, Estatutários e Celetistas, e para os Profissionais da Educação da rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, em 10,80% (dez inteiros e oitenta centésimos por cento) os salários/vencimentos dos Profissionais da Educação da rede municipal de ensino, ativos e inativos, regidos pelo regime jurídico Estatutário, e pelo regime Jurídico Celetista, cujo percentual corresponde a recomposição salarial resultante do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acumulados no período de doze meses, de março de 2021 a fevereiro de 2022, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2022.
Art. 2º. Ficam reajustados, em 10,80% (dez inteiros e oitenta centésimos por cento) os salários/vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos, regidos pelo regime jurídicos Estatutário e Celetista, cujo percentual corresponde a recomposição salarial resultante do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acumulados no período de doze meses, de março de 2021 a fevereiro de 2022, a partir de 1º (primeiro) de março de 2022.
Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão pelas dotações constantes no Orçamento Geral para o Exercício corrente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da concessão da revisão, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2022, 133º da República e 67º do Município.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração