CONTABILIDADE PMCV · 30 de março de 2026
LEI 3587-2026 - TAXAS-FMT-MAPA-
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3587-2026 - TAXAS-FMT-MAPA-
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3587/2026, de 23 de março de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 512.524,28 (quinhentos e doze mil quinhentos e vinte e quatro reais e vente e oito centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
0801
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0801.26.451.0029.1.052
Obras e Equipamentos de Circulação
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
501-RD
160.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
3509-SF
5.089,84
0700
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
0701
Departamento de Agropecuária
0701.20.606.0024.1.040
Estruturação e Modernização da Agricultura
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3985-SF
9.073,55
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
985-EA
300.000,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
985-EA
30.000,00
0400
Secretaria Municipal da Fazenda
0401
Administração S.M.F.
0401.04.123.0003.2007
Administração Financeira, Contabilidade, Tributação e
Fiscalização
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3510
1.665,81
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3511
6.695,08
TOTAL
512.524,28
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025
3509
SUPERAVIT FINANCEIRO-Gerenciamento de Trânsito
5.089,84
3510
SUPERAVIT FINANCEIRO-Taxas - Exercício Poder de Polícia
1.665,81
3511
SUPERAVIT FINANCEIRO-Taxas - Prestação de Serviços
6.695,08
3985
SUPERAVIT FINANCEIRO-CONVENIO MAPA 955960/2024 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
9.073,55
TOTAL
22.524,28
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências do Governo Federal, mediante Convênio com o MAPA Nº 955960/2024, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
CONVENIO MAPA 955960/2024 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
MAPA
985
330.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
330.000,00
III – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
000-RD
160.000,00
0802
Departamento de Viação
0802.26.782.0032.2.057
Manutenção e Estruturação da Malha Viária
3.3.90.39 (1016)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
TOTAL
160.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2026
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração