CONTABILIDADE PMCV · 29 de setembro de 2023
LEI 3276-2023 - SAÚDE ENFERMAGEM
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3276-2023 - SAÚDE ENFERMAGEM
LEI N. º 3276/2023, de 27 de setembro de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023) e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.301.0019.2.027
Atenção Básica Fixa - FMS
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1064-EA
40.000,00
0601.10.302.0019.2.062
UPA 24 HORAS
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1064-EA
60.000,00
0601.10.302.0019.2.074
CIRUSPAR
3.1.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
1064-EA
50.000,00
0601.10.302.0019.2.087
Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e
Hospitalar
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1064-EA
230.000,00
0601.10.302.0019.2.120
CONIMS – Manutenção do CAPS AD III – Coronel Vivida
3.1.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
1064-EA
50.000,00
TOTAL
430.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, através do Ministério da Saúde para cumprimento do piso salarial nacional do pessoal da enfermagem, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
MS
1064
430.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
430.000,00
Art. 3º) – Rica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar os valores destinados ao CAPS AD III e ao SAMU, mediante a elaboração de Termos Aditivos aos Contratos de Rateio firmados com o Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS e CIRUSPAR, respectivamente.
Art. 4º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar os valores destinados ao Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida, mediante a celebração de Convênio.
Art. 5º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal De Administração