Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2026
O MUNICÍPIO, ASSUME AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES, CONFORME O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA LOCALIDADE
GABINETE DO PREFEITO
O MUNICÍPIO, ASSUME AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES, CONFORME O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA LOCALIDADE
TERMO DE COMPROMISSO
O MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA, Estado do Paraná, com sede na Praça Angelo Mezzomo, centro, CEP: 8550-000, inscrito no CNPJ: 76.995.455/0001-56, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANDERSON MANIQUE BARRETO, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, com base no levantamento prévio realizado pela equipe técnica, considerando as justificativas que seguem, apresenta as seguintes declarações e da ciência de situação de área constituída. No âmbito do município dá o parecer de área passível de regularização de acordo com a Lei nº 13.465/2017 nas modalidades de Reurb-S/E, a serem regularizadas por meio da situação de Legitimação Fundiária, nos termos do art. 23 da legislação supracitada, núcleo conhecido como “Jardim Primavera I – 3ª PARTE”.
Diante do Termo de Compromisso e diante das necessidades de implantação de melhorias estruturais e ambientais, o município, assume as obras de infraestrutura e a realização das ações, conforme o projeto de Regularização Fundiária na localidade.
O município acima qualificado firma compromisso de dar assistência aos beneficiários auxiliando na regularização para que os moradores possam ter suas matriculas individualizadas.
Segue quadro de responsabilidades e ações que deverão ser cumpridas neste núcleo:
AÇÃO
PRAZO
RESPONSABILIDADE
Drenagem e tubulação de águas pluviais
60 meses
Município
Pavimentação das ruas e limitações com meio fio
60 meses
Município
Iluminação pública
36 meses
Município
Coronel Vivida/PR, 7 de outubro de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito