CONTABILIDADE PMCV · 26 de novembro de 2024
LEI 3409-2024 DA LOA 2025
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3409-2024 DA LOA 2025
LEI Nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2.025.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2.025, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 185.531.335,00 (cento e oitenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e um mil, e trezentos e trinta e cinco reais) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
193.687.335,00
Receita Tributária
29.776.000,00
Receita de Contribuições
2.522.000,00
Receita Patrimonial
1.747.000,00
Receita Agropecuária
61.000,00
Receita de Serviços
2.821.000,00
Transferências Correntes
139.828.000,00
Outras Receitas Correntes
16.932.335,00
TOTAL DE DEDUÇÕES
(-) 15.645.000,00
Dedução de Receita - Renúncia
(-) 111.000,00
Dedução de Receita – Restituições
(-) 20.000,00
Dedução de Receita – Descontos Concedidos
(-) 96.000,00
Deduções para formação do FUNDEB
(-) 15.408.000,00
Dedução de Receita - Compensações
(-) 2.000,00
Dedução de Receita - Retificações
(-) 3.000,00
Dedução da Receita – Outras Deduções
(-) 5.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
7.489.000,00
Alienação de Bens
2.010.000,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
1.972.000,00
Outras Receitas de Capital
3.507.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
185.531.335,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa
3.093.000,00
04 – Administração
12.013.000,00
06 – Segurança Pública
497.000,00
08 – Assistência Social
9.962.000,00
10 – Saúde
61.559.000,00
12 – Educação
48.339.000,00
13 – Cultura
1.158.000,00
15 – Urbanismo
12.393.000,00
16 - Habitação
0,00
17 - Saneamento
387.000,00
18 – Gestão Ambiental
2.147.000,00
20 – Agricultura
4.294.000,00
22 – Indústria
2.180.000,00
23 – Comércio e Serviços
548.000,00
26 – Transporte
12.649.000,00
27 – Desporto e Lazer
3.372.000,00
28 – Encargos Especiais
8.920.335,00
99 – Reserva de Contingência
2.020.000,00
TOTAL GERAL
185.531.335,00
02 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
163.851.335,00
DESPESAS DE CAPITAL
19.660.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.020.000,00
TOTAL DA DESPESA
185.531.335,00
03 – POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
01 - PODER LEGISLATIVO
3.093.000,00
0100 - Câmara Municipal
3.093.000,00
2 – PODER EXECUTIVO
182.438.335,00
0200 – Governo Municipal
1.757.000,00
0300 – Secretaria Municipal de Administração
11.700.335,00
0400- Secretaria Municipal da Fazenda
7.973.000,00
0500 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto
52.869.000,00
0600 - Secretaria Municipal de Saúde
61.559.000,00
0700 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
4.294.000,00
0800 – Secretaria Municipal de Obras , Viação e Urbanismo
25.429.000,00
0900 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
2.728.000,00
1000 – Secretaria Municipal de Assistência Social
9.962.000,00
1100 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
2.147.000,00
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.020.000,00
TOTAL DA DESPESA
185.531.335,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2025, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada nesta Lei, servindo como recursos os constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964;
II – Abrir Créditos Adicionais suplementares, Por Decreto, não computados para efeito do limite fixado no Inciso anterior, provenientes de:
a) – Suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício sobre a previsão orçamentária original, das dotações correspondentes à aplicação das respectivas receitas transferidas vinculadas e de operações de crédito, nos termos do inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de marco de 1964.
III - Utilizar os recursos vinculados `a conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, Inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64, Por Decreto, não computados para efeito do limite fixado no Inciso I;
V - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, por Decreto, não computados para efeito do limite fixado no Inciso I, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;
VI - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto, até o limite de 10% (dez por cento) das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos artigos 4º e 6º desta Lei.
Art. 6º – Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por Órgãos Centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.
Art. 7º - Fica a Câmara Municipal autorizada a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao seu Orçamento, através de Resolução, servindo como recursos exclusivamente os constantes do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 8º - Nesta Lei a discriminação da despesa quanto à sua natureza é por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elementos de despesa.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163 de 04 de maio de 2001. Fica também o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência para suplementar as emendas impositivas de bancada e individual do Legislativo Municipal, conforme amparado pelas Emendas Constitucionais: nº 100/2019 de 26/01/2019 (EC 100/2019), nº 86/2015, de 17/03/2015, e 126/2022, de 21/12/2022 (EC 86/2015 e EC 126/2022).
Art. 10º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alteração das fontes de recursos das receitas e despesas orçamentárias, de modo a se adequar às mudanças efetuadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração