CONTABILIDADE PMCV · 7 de maio de 2025
LEI 3459-2025 - PRE SAL-ROYALTIES-TAXAS-FMT-CIDE
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3459-2025 - PRE SAL-ROYALTIES-TAXAS-FMT-CIDE
LEI N. º 3459/2025, de 24 de abril de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 844.753,55 (oitocentos e quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
0801
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0801.26.451.0029.1.052
Obras e Equipamentos de Circulação
4.4.90.51
Obras e Instalações
3504-SF
282.671,89
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3509-SF
11.339,12
4.4.90.51
Obras e Instalações
31015-SF
72.835,14
0801.15.452.0027.2.052
Manutenção dos Serviços Públicos
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
31045-SF
212.369,60
0801.26.451.0036.1.050
Pavimentação e Manutenção de Vias Urbanas – CIDE
4.4.90.51
Obras e Instalações
3512-SF
42.773,88
0802
Departamento de Mobilidade Rural
0802.26.782.0032.2.057
Manutenção e Estruturação da Malha Viária
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
31073-SF
203,11
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1073-EA
100,00
0400
Secretaria Municipal da Fazenda
0401
Administração S.M.F.
0401.04.123.0003.2.007
Administração Financeira, Contabilidade, Tributação e Fiscalização
3.3.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
3510-SF
210.868,55
3.3.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
3511-SF
11.592,26
TOTAL
844.753,55
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024
31045
SUPERAVIT FINANCEIRO-Outros Recursos Não Vinculados (Livres: Exceto Impostos)
212.369,60
31073
SUPERAVIT FINANCEIRO - (Auxílio Financeiro FPM - 30/11/2023) -Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
203,11
3510
SUPERAVIT FINANCEIRO-Taxas - Exercício Poder de Polícia
210.868,55
3511
SUPERAVIT FINANCEIRO-Taxas - Prestação de Serviços
11.592,26
3512
SUPERAVIT FINANCEIRO-CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
42.773,88
3504
SUPERAVIT FINANCEIRO-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
282.671,89
3509
SUPERAVIT FINANCEIRO-Gerenciamento de Trânsito
11.339,12
31015
SUPERAVIT FINANCEIRO-CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL - LEI Nº 13885/2019
72.835,14
TOTAL
844.653,55
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Especiais do Governo Federal Auxílio Financeiro FPM - 30/11/2023) - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Auxílio Financeiro FPM - 30/11/2023) - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
ME
1073
100,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
100,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal De Administração