CONTABILIDADE PMCV · 26 de novembro de 2024
LEI 3410 - VAAR FONTE 1040
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3410 - VAAR FONTE 1040
LEI N. º 3410/2024, de 21 de novembro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024). Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0500
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto
0504
Departamento de Educação
0504.12.361.0013.2.024
FUNDEB
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1040-EA
400.000,00
3.1.90.13
Contribuições Patronais
1040-EA
40.000,00
0504.12.361.0015.2.025
Manutenção e Modernização do Transporte Escolar – FUNDEB 30%
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1040-EA
120.000,00
0504.12.365.0013.2.011
CRECHES – Centros Municipais de Educação Infantil
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1040-EA
200.000,00
3.1.90.13
Contribuições Patronais
1040-EA
40.000,00
0501
Departamento de Educação
0501.12.361.0013.2.012
Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30
Material de Consumo
1040-EA
200.000,00
TOTAL
1.000.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – FUNDEB VAAR Complemento, de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR
ME
1040
1.000.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
1.000.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração