CONTABILIDADE PMCV · 19 de outubro de 2026
LEI 3683-2026 - TEMPO INTEGRAL 4%
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3683-2026 - TEMPO INTEGRAL 4%
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3683/2026, de 15 de outubro de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0500
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto
0504
FUNDEB
0504.12.361.0013.2.265
FOMENTO TEMPO INTEGRAL - 4%
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
102-RD
580.000,00
0504.12.365.0012.2.265
FOMENTO TEMPO INTEGRAL - 4%
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
102-RD
30.000,00
TOTAL
610.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0500
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto
0504
FUNDEB
0504.12.365.0012.2.026
FUNDEB 70% - PRÉ-ESCOLAR
0504.12.361.0013.2.024
Manutenção do ensino Fundamental – FUNDEB 30%
3.3.90.30 (424)
Material de Consumo
102-RD
350.000,00
3.3.90.32 (427)
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
102-RD
200.000,00
3.3.90.34 (428)
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
102-RD
60.000,00
TOTAL
610.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de outubro do ano de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração