CONTABILIDADE PMCV · 13 de março de 2024
LEI 3317-2024 - SAÚDE FONTE 494 - ESTADO - FEDERAL
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3317-2024 - SAÚDE FONTE 494 - ESTADO - FEDERAL
LEI N. º 3317/2024, de 29 de fevereiro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 557.752,13 (quinhentos e cinquenta e sete mil setecentos e cinquenta e dois reais e treze centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.301.0019.2.174
Programa APSUS Custeio
3.3.90.30
Material de Consumo
3494-SF
320,29
3.3.90.30
Material de Consumo
3494-SF
59,60
0601.10.304.0019.2.190
Resolução SESA 11103/2021 – PROVIGIA CUSTEIO
3.3.90.30
Material de Consumo
3494-SF
27.596,49
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3494-SF
10.000,00
0601.10.302.0019.2.191
CONIMS – R. SESA 1104/2021 – Opera Paraná Cirurgias Eletivas
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3494-SF
134.495,82
0601.10.302.0019.2.192
Resolução SESA 1123/2021 – Procedimentos de MC-A
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3494-SF
58.294,44
0601.10.302.0019.2.193
Resolução SESA 775/2022 – Procedimentos de MC-A – Incremento Temporário
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3494-SF
165.612,57
0601.10.303.0019.2.194
Resolução SESA 788/2022 – IOAF Custeio
3.3.90.30
Material de Consumo
3494-SF
29.207,50
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3494-SF
10.000,00
0601.10.301.0019.2.195
Resolução SESA 405/2023 – Custeio Emergencial
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3494-SF
19.421,40
0601.10.301.0019.2.027
Atenção Básica Fixa - FMS
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3494-SF
83.146,30
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3494-SF
19.597,72
TOTAL
557.752,13
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023
3494
SF - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - SUS
557.752,13
557.752,13
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal