CONTABILIDADE PMCV · 7 de maio de 2025
LEI 3463-2025 - SAÚDE FONTES 36210
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3463-2025 - SAÚDE FONTES 36210
LEI N. º 3463/2025, de 24 de abril de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 776.434,70 (setecentos e setenta e seis mil quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.301.0019.1.115
RESOLUÇÃO SESA 1106/2023 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EXPANSÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
36210-SF
17.303,00
0601.10.301.0019.1.116
RESOLUÇÕES SESA-TRANSPORTE SANITÁRIO - AQUISIÇÃO DE VEICULO DE PASSEIO E VAN/AMBULANCIA
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
36210-SF
220.000,00
0601.10.301.0019.1.126
RESOLUÇÃO SESA 507/2023-Aquisição de Raio-X móvel, cadeiras de roda e camas hospitalares
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
36210-SF
247.152,00
0601.10.122.0019.2.208
RESOLUÇÃO SESA 515/2024-Aquisição de Eqtos. e Material Permanente - Rede de Atenção á Saúde
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
36210-SF
87.268,00
0601.10.304.0019.1.132
RESOLUÇÃO SESA 374/2024 - INCENTIVO FINANCEIRO - PROVIGIA PARANÁ-INVESTIMENTO
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
36210-SF
26.542,05
0601.10.301.0019.1.118
ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SETORES DA SAÚDE
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
36210-SF
178.169,65
TOTAL
776.434,70
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024
36210
SF - Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL
776.434,70
TOTAL
776.434,70
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração