Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2023
LEI 3293/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3293/2023
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 3.293, de 06 de dezembro de 2023.
Súmula: Reajusta o valor do aluguel pago a título de incentivo às empresas beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento Econômico de Coronel Vivida/PR, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado para R$ 4.598,00 (quatro mil e quinhentos e noventa e oito reais) o valor descrito no art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.943, de 03 de dezembro de 2019.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração