Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2024
LEI 3341/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3341/2024
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 3.341, de 24 de abril de 2024.
Súmula: Regulamenta o pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil, previsto nas Portarias nº 2.979/2019 e nº 3.222/2019, do Ministério da Saúde e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Financeiro por Desempenho - IFD, por meio de Gratificação – Metas Previne Brasil, destinados aos profissionais integrantes do Programa Previne Brasil que compõe a Atenção Primária à Saúde do Município de Coronel Vivida, com base na Portaria nº 2.979/2019 do Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º. O incentivo aos profissionais da Atenção Primária à Saúde será transferido mensalmente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde ao Município de Coronel Vivida, de acordo com as metas e resultados dos indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES, de acordo com o disposto no art. 12-C, §1º e §2º, da Portaria nº 2.979/2019 do Ministério da Saúde.
Art. 3º. Os servidores das Equipes da Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil receberão o incentivo descrito no art. 1º desta Lei conforme desempenho e cumprimento das metas estabelecidas no programa pelas equipes e individualmente por cada profissional.
§ 1º. Para que as equipes façam jus ao recebimento do incentivo, estas deverão cumprir integralmente as metas e indicadores do Programa Previne Brasil.
§ 2º. Além do cumprimento do disposto no § 1º pelas equipes, as metas internas individuais de cada profissional, serão analisadas quadrimestralmente pela Secretaria Municipal de Saúde, que enviará relatório até o décimo dia subsequente ao fechamento do quadrimestre ao Departamento de Gestão de Pessoas, contendo os valores que cada profissional fará jus.
§3º. O repasse dos valores aos profissionais será realizado junto com a folha de pagamento do mês de fechamento do quadrimestre, com a rubrica Gratificação – Metas Previne Brasil.
§ 4º. Para pagamento do incentivo além do cumprimento das metas por equipes, serão avaliadas as metas individuais de cada profissional, conforme escala abaixo:
I – Cumprindo menos de 40% das metas: o profissional não fará jus ao recebimento da Gratificação – Metas Previne Brasil, no mês subsequente ao quadrimestre avaliado, e será reavaliado mensalmente, até atingir o mínimo de 60% das metas individuais;
II – Cumprindo entre 40% e 60% das metas: o profissional fará jus ao recebimento de 50% do valor do incentivo e será reavaliado mensalmente, até atingir o mínimo de 60% das metas individuais;
III – Cumprindo acima de 60% das metas: o profissional fará jus ao recebimento de 100% do valor do incentivo pelo quadrimestre avaliado.
Art. 4º. Para concessão da Gratificação – Metas Previne Brasil, descrita no caput do art. 1º desta Lei, é necessário ser atestado pela Secretaria Municipal de Saúde, que os servidores cumpriram integralmente as metas por equipe, e atenderam aos critérios qualitativos e quantitativos, individualmente, os percentuais nos termos do § 4º, do art. 3º, da presente Lei.
Parágrafo único. O valor individual do incentivo será variável de acordo com o desempenho de cada profissional.
Art. 5º. A continuidade do pagamento da Gratificação – Metas Previne Brasil aos profissionais da saúde fica condicionada ao repasse financeiro pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O Município fica desobrigado ao pagamento da gratificação se o programa deixar de existir ou o Governo Federal não efetuar o repasse dos valores.
Art. 6º. A gratificação de que trata esta Lei não se incorporará ao vencimento dos servidores, não integrará os proventos para cálculo de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens, sendo a sua natureza estritamente compensatória.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a gratificação será custeada com recursos municipais.
Art. 7º. Poderá a Secretaria Municipal de Saúde destinar até 50% (cinquenta por cento) do montante dos recursos financeiros recebidos do Governo Federal para investimento em infraestrutura, educação permanente e despesas com custeio da Secretaria.
Art. 8º. Os valores não utilizados nos termos do art. 7º da presente Lei, serão distribuídos de forma igualitária a todos os profissionais contemplados no Programa Previne Brasil, nos termos da Portaria nº 2.436/2017, do Ministério da Saúde, que aprovou a Política Nacional de Atenção Básica, para todas as Unidades Básicas de Saúde/Atenção Primária, e desde que cumpridas as metas e atingidos os resultados definidos pelo Governo Federal.
Art. 9º. O servidor terá direito ao recebimento da gratificação proporcional aos meses trabalhados.
§ 1º. A gratificação instituída por esta Lei será paga somente aos servidores e empregados públicos concursados, vedado o pagamento, a servidores ou empregados terceirizados.
§ 2º. O profissional perderá o direito a receber a gratificação nos casos de exoneração ou afastamento do serviço antes da data do fechamento do quadrimestre, contudo fara jus ao recebimento proporcional aos dias efetivamente trabalhados, revertendo-se o valor remanescente para a Secretaria Municipal de Saúde para ser aplicado em ações de consolidação, qualificação e de educação permanente.
§ 3º. Os servidores perderão o direito ao recebimento da gratificação, além dos casos descritos no § 2º acima, nos seguintes casos:
I – Férias;
II – Atestados para todos os casos superiores a 05 (cinco) dias/mês ininterruptos ou não;
III – Licenças com período superior a 10 (dez) dias;
IV – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, seja ela municipal, estadual ou federal;
V – Profissional que integre o Programa Mais Médicos ou qualquer outro que vincule o servidor diretamente ao Estado ou União, ou ainda, contratado por meio de convênio;
VI – Ausência nas capacitações e reuniões convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde, salvo quando devidamente justificadas;
VII – Obtiver 5 (cinco) faltas mensais injustificadas ao serviço;
VIII – O profissional que cometer falta grave e for punido com a penalidade de suspensão, pelo período que perdurar a penalidade aplicada;
IX – O profissional que que estiver em gozo de licença-prêmio, licença sem vencimento, licença médica por tempo indeterminado, ou qualquer outro tipo licença, desde que interfira no cumprimento das metas e dos indicadores do Programa Previne Brasil;
X – O profissional que, por qualquer outro tipo de afastamento, venha a interferir no cumprimento das metas e dos indicadores do Programa Previne Brasil;
XI – O profissional que não atingir as metas de todos os indicadores sob sua competência, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 4º. Quando o servidor perder o direito à gratificação, o valor do Incentivo Financeiro por Desempenho - IFD será repassado para a Secretaria Municipal de Saúde para ser aplicado em ações de consolidação, qualificação e de educação permanente.
Art. 10. A avaliação dos indicadores do programa será realizada mensalmente, e se alguma meta não for atingida por culpa exclusiva do Ministério da Saúde, do Estado ou do Município, esta será desconsiderada para fins de contabilização das metas pelos profissionais.
Parágrafo único. Caso o Ministério da Saúde não repasse o Incentivo Financeiro por Desempenho – IFD de que trata esta Lei, pelo não alcance das metas ou falta de cumprimento dos indicadores pelos profissionais, o Município fica desobrigado a realizar o pagamento da gratificação.
Art. 11. Deverá a Secretaria Municipal de Saúde estabelecer o Quadro de Metas e Indicadores, o qual deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, que servirá como instrumento de monitoramento e avaliação, ficando o pagamento da gratificação, condicionado ao seu cumprimento pelos profissionais.
Parágrafo Único. Os indicadores, parâmetros e metas previstos nesta Lei poderão ser alterados periodicamente de acordo com a Portaria Ministerial vigente.
Art.12. Deverá ser criada a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, com objetivo de acompanhar e monitorar as unidades e seus respectivos indicadores, por meio do envio de relatório mensal por equipe contendo, no mínimo, a condição atual e a porcentagem faltante para o alcance das metas estabelecidas.
Parágrafo único. Caberá a comissão propor estratégias e ações a serem desenvolvidas, por meio da educação permanente, para melhoria e obtenção dos respectivos indicadores e alcance das metas.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.489, de 10 de julho de 2013.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de dois e vinte e quatro (2024).
ANDERSON MANIQUE BARRETo
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração