CONTABILIDADE PMCV · 4 de novembro de 2024
LEI 3401-2024 - RESTITUIÇÃO CONVENIOS SEAB
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3401-2024 - RESTITUIÇÃO CONVENIOS SEAB
LEI N. º 3401/2024, de 25 de outubro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 77.226,53 (setenta e sete mil duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0700
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
0701
Departamento de Agropecuária
0701.20.606.0024.1.041
Estruturação e Modernização da Agropecuária
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3955-SF
73.370,72
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
955-EA
3.855,81
TOTAL
77.226,53
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023
3955
CONVENIO 275/2021-SEAB/TRATORES E IMPLEMENTOS-SF
73.370,72
TOTAL
73.370,72
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências do Governo Estadual, por intermédio da SEAB – Convênio 275/2021, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
CONVENIO 275/2021-SEAB/TRATORES E IMPLEMENTOS
SEAB
955
3.855,81
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
3.855,81
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração