CONTABILIDADE PMCV · 12 de setembro de 2024
LEI 3387-2024 - TRANSPORTE SANITÁRIO E EQUIPAMENTOS SAÚDE
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3387-2024 - TRANSPORTE SANITÁRIO E EQUIPAMENTOS SAÚDE
LEI N. º 3387/2024, de 04 de setembro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.210.000,00 (um milhão duzentos e dez mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal da Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.301.0019.2.207
RESOLUÇÕES SESA 492/24 E 516/24-TRANSPORTE SANITÁRIO - APS
4.40.90.52
Equipamentos e Material Permanente
6210-EA
970.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
6210-RD
140.000,00
0601.10.301.0019.2.208
RESOLUÇÃO SESA 515/2024-Aquisição de Equipamentos. e Material Permanente - Rede de Atenção á Saúde
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
6210-RD
100.000,00
TOTAL
1.210.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual, através da Secretaria de Estado da Saúde, para ações e serviços públicos de saúde, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL
SESA
6210
970.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
970.000,00
II – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal da Saúde
000-RD
240.000,00
0601
Departamento de Saúde
0601.10.302.0019.2.033
CONIMS
3.1.71.70 (835)
Rateio pela Participação em Consórcio Público
TOTAL
240.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal De Administração