CONTABILIDADE PMCV · 21 de novembro de 2023
LEI 3286-2023 - SAÚDE ENFERMAGEM
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3286-2023 - SAÚDE ENFERMAGEM
LEI N. º 3286/2023, de 17 de novembro de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023) e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.301.0019.2.027
Atenção Básica Fixa - FMS
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1064-EA
40.000,00
0601.10.302.0019.2.062
UPA 24 HORAS
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1064-EA
20.000,00
TOTAL
60.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, através do Ministério da Saúde para cumprimento do piso salarial nacional do pessoal da enfermagem, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
MS
1064
60.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
60.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração