CONTABILIDADE PMCV · 14 de julho de 2025
LEI 3489-2025 - UNIDADES HABITACIONAIS CAIXA
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3489-2025 - UNIDADES HABITACIONAIS CAIXA
LEI N.º 3489/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA – Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 3.950.000,00 (três milhões novecentos e cinquenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Secretaria Municipal Obras, Viação e Urbanismo
0801
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0801.15.482.0030.1.138
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
4.4.90.51
Obras e Instalações
994-EA
3.250.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
000-RD
700.000,00
TOTAL
3.950.000,00
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de receitas de transferência voluntária do Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal para construção de unidades habitacionais de interesse social, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
MCIDADES/CAIXA - Termo de Compromisso
MCIDADES
994
3.250.000,00
974638/2024 - Unidades Habitacionais de Interesse Social
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
3.250.000,00
II – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Secretaria Municipal Obras, Viação e Urbanismo
0801
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0801.26.451.0029.1.052
Obras e Equipamentos de Circulação
4.4.90.51 (534)
Obras e Instalações
000-RD
700.000,00
TOTAL
700.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2025
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração