Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2026
ESTABELECE NORMAS PARA INSCRIÇÃO, HABILITAÇÃO E PROCESSO ELETIVO DE REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR.
GABINETE DO PREFEITO
ESTABELECE NORMAS PARA INSCRIÇÃO, HABILITAÇÃO E PROCESSO ELETIVO DE REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026
INSCRIÇÃO, HABILITAÇÃO E PROCESSO ELETIVO DE REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB DE CORONEL VIVIDA – PR – MANDATO 01/01/2027- 31/12/2030
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE CORONEL VIVIDA – PR, por meio da Comissão Especial constituída pela Portaria nº 068/2026, torna público o presente Edital de Chamamento Público para inscrição, habilitação e realização do processo eletivo de representantes das Organizações da Sociedade Civil para composição do CACS-FUNDEB, observado o disposto na Lei Federal nº 14.113/2020, no Decreto Federal nº 10.656/2021, na Portaria FNDE nº 808/2022 e na Lei Municipal nº 3.047/2021.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto estabelecer normas para inscrição, habilitação e processo eletivo de representantes das Organizações da Sociedade Civil para composição do CACS-FUNDEB do Município de Coronel Vivida – PR.
1.2. Serão escolhidos:
I – 02 (dois) representantes titulares das Organizações da Sociedade Civil;
II – 02 (dois) representantes suplentes, sendo um para cada titular.
1.3. O mandato será de 01 de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, vedada a recondução para o mandato seguinte. A duração de quatro anos e a vedação à recondução decorrem do art. 34, §9º, da Lei nº 14.113/2020 e do art. 6º da Portaria FNDE nº 808/2022.
2. DOS REQUISITOS DAS OSCs
Poderão participar as organizações que cumulativamente:
I – sejam pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos;
II – desenvolvam atividades no Município de Coronel Vivida;
III – comprovem funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da publicação deste Edital;
IV – desenvolvam atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V – não figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB;
VI – não sejam contratadas pela Administração Pública Municipal a título oneroso.
Esses requisitos estão expressamente previstos no art. 34, §3º, da Lei nº 14.113/2020, no art. 5º, §3º, da Portaria nº 808/2022 e no art. 3º, §2º, da Lei Municipal nº 3.047/2021.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições ocorrerão de:
25 de setembro de 2026 a 09 de outubro de 2026.
3.2. As inscrições serão realizadas junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, situada à Rua Major Estevão Ribeiro do Nascimento, 756, das 8h às 12h horas e das 13h às 17Hh.