CONTABILIDADE PMCV · 4 de outubro de 2024
LEI 3396-2024-RESTITUIÇÃO SALDO CV MAPA-MDR
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3396-2024-RESTITUIÇÃO SALDO CV MAPA-MDR
LEI N. º 3396/2024, de 26 de setembro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 354.160,72 (trezentos e cinquenta e quatro mil cento e sessenta reais e setenta e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0700
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
0701
Departamento de Agropecuária
0701.20.606.0024.1.041
Estruturação e Modernização da Agropecuária
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3965-SF
17.685,40
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
965-EA
231,29
0801.26.451.0029.1.052
Obras e Equipamentos de Circulação
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3968-SF
20.469,41
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
968-EA
4.046,07
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3952-SF
274.745,47
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
952-EA
36.983,08
TOTAL
354.160,72
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023
3968
SF - CONVENIO MDR Nº934891/2022-RECAPE ASFÁLTICO VIAS URBANAS
20.469,41
3965
SUPERAVIT FINANCEIRO - CONVENIO MAPA Nº 926224/2022 - AQUISIÇÃO DE 03 CARRETAS AGRICOLAS
17.685,40
3952
SF - CONVENIO MDR/027566/2021-P+B-RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS PÚBLICAS URBANAS
274.745,47
TOTAL
312.900,28
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, para obras de pavimentação e aquisição de máquinas agrícolas, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
CONVENIO MDR Nº934891/2022-RECAPE ASFÁLTICO VIAS URBANAS
MDR
968
4.046,07
CONVENIO MDR/027566/2021-P+B- RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS PÚBLICAS URBANAS
MDR
952
36.983,08
CONVENIO MAPA Nº 926224/2022 - AQUISIÇÃO DE 03 CARRETAS AGRICOLAS
MAPA
965
231,29
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
41.260,44
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de setembro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração