SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ÓRGÃO GESTOR · 1 de setembro de 2026
CMDI EDITAL 01/2026
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ÓRGÃO GESTOR
CMDI EDITAL 01/2026
CMDI – CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA CORONEL VIVIDA – PR
EDITAL 01/2026
O conselho municipal de Direitos da Pessoa Idosa do município de Coronel Vivida Paraná no uso de suas atribuições, conforme preconiza a Lei Municipal Nº 2800/2017, torna público o processo de escolha de membros da sociedade civil para compor o CMDI.
EDITAL Nº 01/2026 DE CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA - PARA O BIÊNIO 2026/2028.
Dispõe sobre o processo de eleição da sociedade civil para compor o CMDI.
1.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
O processo de escolha é regido por este edital.
A comissão eleitoral designada pelo CMDI, composta paritariamente dentre os membros do aludido conselho.
A comissão eleitoral fica assim composta: representante governamental Aline Mari dos Santos Canova e Maria Olivia da Conceição Rodrigues, representante da sociedade civil Maria Odete Jacques Menezes e Jossania Paula da Rosa.
2.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Conforme disposto no art. 3º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, composto de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, será, Constituído:
I – Poder Público Municipal
II – As entidades da sociedade civil para a representação junto ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão eleitas em assembleia própria, convocada especialmente para esta finalidade, desde que preenchidos os requisitos para sua formação conforme deliberação do CMDI.
O processo eleitoral será regido por este Edital.
Quanto aos representantes da Sociedade Civil, exceção do usuário, o mandato no Conselho Municipal pertence à entidade eleita. Essa indicará no ato da candidatura, um titular e um suplente dentre os seus membros, para atuar como seu representante.
O mandato de Conselheiro será de 02 (dois) anos, a contar da data da posse, com direito a uma reeleição.
O processo eleitoral se dará em duas etapas: a) A fase inicial de habilitadas, b) A fase final de eleição por votos de todas as entidades consideradas habilitadas, bem como dos usuários.
A comissão responsável pelo processo eleitoral poderá impugnar candidaturas, até o segundo dia útil após o encerramento do prazo das inscrições, caso a entidade ou usuário não preencha as condições de elegíveis.
A impugnação da inscrição deverá ser comunicada ao usuário ou entidade interessada, imediatamente e terá dois dias úteis, a contar do recebimento da comunicação, para recorrer da decisão.
No dia 23 de setembro de 2026, até as 17:00, será divulgado pela comissão eleitoral a lista dos usuários e entidades habilitadas a participarem da eleição.
2.2 REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
I – As entidades de defesa e garantia de direitos são aquelas que de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas, projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos do idoso, construção de novos direitos, promoção da cidadania, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público idoso.
II – As entidades de atendimento são aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada prestam serviços, executam programas e projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos aos idosos e seus famílias.
III – usuários: ser alfabetizado, com idade de 60 à 80 anos, residente do município.
3. DAS INSCRIÇÕES
As entidades interessadas em participar do processo eletivo, e que cumpram os requisitos mencionados acima, deverão indicar 03 (três) dos seus associados, para que possam votar em nome da entidade nos candidatos habilitados na cédula eleitoral.
Ao se candidatar a uma cadeira no Conselho o movimento popular, entidade ou organização, deverá apresentar o nome do titular e do suplente que representará a entidade no conselho, caso eleita.
Os membros indicados, titular e suplente, deverão ser alfabetizados.
As inscrições serão realizadas de 04 à 18 setembro de 2026 na Secretaria Municipal de Assistência Social, no horário de 08:00 às 12:00 13:00 às 17:00 horas, mediante requerimento (Anexo I e II) que conterá:
As entidades interessadas deverão requerer sua inscrição mediante o preenchimento do Anexo I deste Edital, contendo, obrigatoriamente:
I – Nome e qualificação da entidade concorrente;
II – Nome completo, número do RG, CPF e telefone dos representantes indicados, titular e suplente, que representarão a entidade no processo eleitoral;
III – Cópia de documento oficial de identificação com foto dos indicados como titular e suplente;
IV – Nome completo e número do RG dos 03 (três) representantes indicados pela entidade que estarão habilitados a exercer o direito de voto em seu nome;
V – Nome completo, número do RG e assinatura do (a) Presidente ou representante legal da entidade.
Os usuários dos serviços de atendimento à pessoa idosa interessados em participar do processo eleitoral deverão requerer sua inscrição mediante o preenchimento do Anexo II deste Edital, contendo, obrigatoriamente:
I – Nome completo;
II – Número do RG e CPF;
III – Data de nascimento;
IV – Contato telefônico;
V – Identificação da entidade ou serviço de referência;
VI – Data da inscrição;
VII – Assinatura do (a) interessado (a);
VIII – Cópia de documento oficial de identificação com foto.
4.ELEIÇÃO
Dia: 29 de setembro de 2026
Local: Assistência Social
Horário: 09:00 horas.
5. APURAÇÃO E PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS
Dia: 29 de setembro de 2026
Horário: 10:00 horas.
6. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Vivida, 31 de Agosto de 2026.
MARIA ODETE JACQUES MENEZES
Presidente do CMDI