CÂMARA MUNICIPAL · 21 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL 3161/2022
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 3161/2022
LEI MUNICIPAL Nº. 3161/22, de 20 de junho de 2022
Súmula: Restringe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná e dá outras providências.
Autoria: Marcos Alexandre Soares Barbosa
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação em logradouros públicos do Município de Coronel Vivida/PR entre as 22h (vinte e duas horas) e às 8h (oito horas) da manhã seguinte.
Parágrafo único - Fica proibido em qualquer horário o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos no raio de 500 (quinhentos) metros de estabelecimentos de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei são considerados logradouros públicos:
I – as avenidas;
II – as rodovias;
III – as ruas;
IV – as alamedas/servidões, caminhos e passagens;
V – as calçadas;
VI – as praças;
VII – as ciclovias;
VIII – a via férrea;
IX – as pontes e viadutos;
X – a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública;
XI – as repartições públicas e adjacências;
XII – os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; e
XIII – no hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública.
Parágrafo único - Nos logradouros enquadrados nos incisos I, II, III, IV, V, VI, X, XI, XII e XIII poderá haver consumo de bebidas alcoólicas nos seguintes casos:
I – quando houver evento, e na sua circunscrição, realizado:
a) pelo Poder Público; ou
b) por particulares, desde que previamente autorizados pelo Poder Público;
II – bares, quiosques, lanchonetes e restaurantes, nos limites determinados pelo Poder Público em sua autorização e desde que a bebida seja proveniente do respectivo estabelecimento.
Art. 3º - A autorização a que se refere a alínea “b” do inciso I do parágrafo único do artigo 2.º desta Lei deverá conter pelo menos:
I – a identificação do órgão ou entidade autorizante;
II – a identificação do autorizado;
III – o objeto da autorização, com a descrição dos motivos de fato;
IV – a especificação do local e limites da abrangência;
V – o prazo de vigência;
VI – o local, data e hora de emissão; e
VII – assinatura do órgão autorizante.
SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 4º - Constatadas quaisquer das condutas que infrinjam as proibições descritas no caput do art. 1.º ou em seu parágrafo único, ou que configurem as hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2.º deste artigo, será devida multa no valor de 03 (três) UFM (Unidade Fiscal Municipal) por infração.
§ 1º - Ao infrator reincidente será aplicada multa da seguinte forma:
I – na primeira reincidência, 05 (cinco) UFM (Unidade Fiscal Municipal);
II – na segunda reincidência, 07 (sete) UFM (Unidade Fiscal Municipal);
III – a partir da terceira reincidência, 09 (nove) UFM (Unidade Fiscal Municipal).
§ 2º - Será considerado infrator ainda, inclusive para fins de reincidência, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, aquele que:
I – causar embaraço, impedir ou dificultar, por qualquer meio, a ação fiscalizadora;
II – prestar falsa declaração ou declaração inexata perante o órgão fiscalizador.
§ 3º - Considerar-se-á reincidente o infrator que cometer nova infração no período de até 12 (doze) meses após autuação anterior ou após o trânsito em julgado da decisão administrativa, caso tenha sido apresentada impugnação ao auto da infração anterior.
Art. 5º - Sem prejuízo da aplicação de multa administrativa, nos casos em que ocorrer a recusa no cessamento da conduta poderá ainda o infrator ser conduzido ao Fórum para lavratura de Termo Circunstanciado pelo crime de desobediência.
Parágrafo único - Entende-se por recusa no cessamento da conduta a continuidade do descumprimento da presente lei no período de até 24 (vinte e quatro) horas da constatação do primeiro fato.
SEÇÃO III
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 6º - Compete ao Município de Coronel Vivida/PR, por meio de seus agentes competentes, fiscalizar, aplicar multas e promover a respectiva cobrança.
§ 1º - O Município de Coronel Vivida/PR poderá firmar termo de cooperação com outros órgãos e entes municipais, estaduais e federais a fim de dar cumprimento às normas desta Lei.
§ 2º - No exercício da atividade de fiscalização a autoridade competente poderá fazer uso de quaisquer provas materiais, bem como de informações oriundas de aparelhos eletrônicos, equipamentos audiovisuais ou outros meios tecnologicamente disponíveis.
Art. 7º - A autoridade competente que flagrar o descumprimento desta Lei, sem prejuízo da aplicação da multa administrativa e das medidas penais cabíveis, determinará ao infrator que cesse a conduta e, em caso de desatendimento, efetuará a apreensão e o descarte das bebidas alcoólicas encontradas em sua posse.
Art. 8º - O auto de infração será expedido ainda que o infrator se recuse a assiná-lo, cabendo à autoridade competente, que possui fé pública, certificar a ocorrência.
Art. 9º - Ao infrator lhe será assegurado o direito ao devido processo legal, tendo por base o contraditório e a ampla defesa, podendo ainda se servir de todos os meios lícitos de prova em direito admitidos.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - A formalização de denúncias do descumprimento desta Lei poderá ser feita por meio dos canais oficiais de comunicação colocados à disposição da população pela Administração Pública Municipal.
Art. 11 - Esta Lei não se aplica a outras situações com legislação específica já regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 12 - Sem prejuízo do disposto no artigo 11, em situações omissas não previstas nesta Lei ou em legislação específica, caberá ao Município baixar, por meio de ato próprio, as demais normas para a completa execução e o fiel cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 13 - O Poder Executivo Municipal promoverá ampla divulgação das regras contidas nesta lei através dos meios de comunicação e de campanhas educativas, inclusive podendo efetuar a afixação de informativos ou placas, em local visível, em todos os locais públicos de maior circulação de pessoas.
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 2022.
VER. MARCOS ALEXANDRE SOARES BARBOSA
Vice-Presidente da Câmara Municipal