DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES · 25 de agosto de 2026
TERMOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
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MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2026
O Presente documento se trata da INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Mestres Funcionários APMF Humberto de Alencar Castelo Branco.
O inciso II do Art. 31 da Lei Federal nº 13.019 de 31/07/2014, alterado pela Lei Federal nº 13.204/2015, regulamenta a questão da inexigibilidade do Chamamento Público, senão vejamos: “Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: “(....)” II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, “(....)”.
o caso em comento, considerando a solicitação da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 3.545/2025, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com a Associação de Pais e Mestres Funcionários APMF Humberto de Alencar Castelo Branco, inscrita no CNPJ sob nº 80.873.748/0001-80, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Conforme previsto no Art. 32, § 2o da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste, para impugnação desta inexigibilidade de chamamento público. Publique-se. Coronel Vivida, 24 de agosto de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO,
Prefeito.
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026
O Presente documento se trata da INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização de Termo de Fomento com a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Tiradentes (APMF).
O inciso II do Art. 31 da Lei Federal nº 13.019 de 31/07/2014, alterado pela Lei Federal nº 13.204/2015, regulamenta a questão da inexigibilidade do Chamamento Público, senão vejamos: “Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: “(....)” II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, “(....)”.
No caso em comento, considerando a solicitação da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 3.545/2025, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Tiradentes (APMF), inscrita no CNPJ sob nº 78.243.979/0001-16, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Conforme previsto no Art. 32, § 2o da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste, para impugnação desta inexigibilidade de chamamento público. Publique-se. Coronel Vivida, 24 de agosto de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO,
Prefeito.
ADITIVO Nº 02 ao Contrato n° 57/2025 – Pregão Eletrônico nº 35/2025 – Contratante: Município de Coronel Vivida. Contratada: WELT PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 13.649.693/0001-90. Prorroga-se a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, 08 de agosto de 2026 a 07 de agosto de 2027. Os valores permanecem inalterados. O valor total do presente termo aditivo é de R$ 1.115.340,72. Permanecem inalteradas as demais cláusulas. Coronel Vivida, 07 de agosto de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO,
Prefeito.
Termo de rescisão unilateral do Contrato nº 38/2024 - Pregão Eletrônico nº 25/2024, MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. CONTRATADA: HOPE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA JARDIM BOTÂNICO LTDA, CNPJ sob nº 54.031.763/0001-29. Considerando o pedido da Secretaria de Assistência Social, através do processo adm. 1Doc nº 6.893/2026, parecer jurídico e deliberação superior, conforme art. 137 e art. 138, I, II § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE: RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato nº 38/2024, a partir de 20 de agosto de 2026, após a Recomendação Administrativa nº 05/2026, expedida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Coronel Vivida no Procedimento Administrativo MPPR nº 0044.25.000059-1, a qual recomendou a anulação/rescisão do Termo Aditivo nº 02 e a extinção do Contrato nº 38/2024 ante a constatação de irregularidades no funcionamento da empresa contratada por razões de interesse público e conveniência administrativa. Firmo o presente termo de rescisão unilateral, para que surtam seus efeitos legais. Coronel Vivida, 20 de agosto de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO SUDOESTE PINHAIS DO ESTADO DO PARANÁ
RESUMO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Referente ao Edital: Pregão Eletrônico nº 03/2026. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS, PROTETORES E RECAPAGENS DE PNEUS. Prazo: de 27.08.2026 a 26.08.2027. Contratante: Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Sudoeste Pinhais. DETENTORAS:
ATA DE REGISTRO
DETENTORAS
CNPJ Nº
VALOR ESTIMADO
01/2026
COPAL COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA
88.197.330/0001-60
85.904,00
02/2026
COUTINHO PNEUS LTDA
49.230.882/0001-70
45.594,82
03/2026
DCP COMERCIO E RECAUCHUTGEM DE PNEUS LTDA
60.122.813/0001-86
38.800,00
04/2026
F. VACHILESKI & CIA LTDA
93.388.031/0009-08
59.099,86
05/2026
GAMA PNEUS LTDA
55.623.647/0001-61
25.230,00
06/2026
J P BELEZE LTDA
54.054.937/0001-79
62.280,45
07/2026
JN PNEUS LTDA
44.472.217/0001-70
94.160,00
08/2026
RECAPADORA MARRECAS LTDA
05.689.415/0001-38
23.250,00
09/2026
RK COMÉRCIO DE PNEUS LTDA
64.793.970/0001-74
14.200,00
10/2026
VICENZO PNEUS E-COMMERCE LTDA
39.859.999/0001-64
30.690,22
Coronel Vivida, 20 de agosto de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO,
Presidente.