CONTABILIDADE PMCV · 10 de julho de 2026
LEI 3638-2026 - REMANEJAMENTO EMENDAS IMPOSITIVAS LOA 2026
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3638-2026 - REMANEJAMENTO EMENDAS IMPOSITIVAS LOA 2026
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3638/2026, de 03 de julho de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial à Lei Municipal nº 3545/2025 (LOA para 2026), remanejando parte dos valores consignados a título de Emendas Impositivas Municipais, e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 18.894,50 (dezoito mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1100
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
000-RD
18.894,50
1101
Departamento do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1101.18.541.0026.2.256
Manutenção Caixa de Água – Emendas Impositivas
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
TOTAL
18.894,50
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1100
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
000-RD
18.894,50
1101
Departamento do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1101.18.541.0026.2.256
Manutenção Caixa de Água – Emendas Impositivas
3.3.90.30 (1386)
Material de Consumo
TOTAL
18.894,50
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 03 (três) dias do mês de julho do ano de 2026
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração