Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2023
LEI 3240/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3240/2023
LEI Nº 3240, de 04 de maio de 2023.
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Fundamental e dá outras providências.
Autoria: Vereadora Tássia Castelli
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica obrigado a publicar e atualizar, para acesso irrestrito, em seu sítio oficial na internet, as listas de espera das crianças que aguardam por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Fundamental.
Parágrafo único - Para comprovação do tempo de espera pela criança na lista correspondente, o seu representante legal receberá protocolo de inscrição no ato da solicitação da vaga e independente de solicitação.
Art. 2º - As informações inseridas na lista de espera devem ser atualizadas regularmente, devendo constar a data de sua publicação.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 04 (quatro) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração