CONTABILIDADE PMCV · 4 de março de 2026
LEI 3573-2026-DEVOLUÇÃO SECID 111 E MAPA
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3573-2026-DEVOLUÇÃO SECID 111 E MAPA
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.º 3573/2026, 25 de fevereiro de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA – Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 14.782,86 (quatorze mil setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
0801
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0801.26.451.0029.1.052
Obras e Equipamentos de Circulação
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3978-SF
2.809,72
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
978-EA
500,00
0700
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
0701
Departamento de Agropecuária
0701.20.606.0024.1.040
Modernização da Agropecuária
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3976
11.473,14
TOTAL
14.782,86
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025
3978
CONVENIO N 111/2024-SECID-PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS-SF
2.809,72
3976
SUPERAVIT FINANCEIRO-CONVENIO MAPA 942015/2023- AQUISIÇÃO DE TRATOR E ENSILADEIRAS
11.473,14
TOTAL
14.282,86
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual, através da SECID – Secretaria de Estado das Cidades – Convênio nº 111/2024, nos termos do projeto aprovado pelo órgão repassador, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
CONVENIO N 111/2024-SECID-PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
SECID
978
500,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
500,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro do ano de 2026
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração