CONTABILIDADE PMCV · 22 de março de 2023
LEI 3226-2023 - SOCIAL.PDF
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3226-2023 - SOCIAL.PDF
LEI N. º 3226/2023, de 15 de março de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).
Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 739.814,79 (setecentos e trinta e nove mil oitocentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1003
Departamento de Infância e Adolescência
1003.08.243.0022.6.074
Programa de Acolhimento Institucional Casa Lar
3.3.90.30
Material de Consumo
3880-SF
22.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3880-SF
20.800,00
1003.08.243.0022.6.044
Atendimento à Criança, ao Jovem e ao Adolescente
3.3.90.30
Material de Consumo
3934-SF
6.027,37
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3938-SF
49,20
3.3.90.30
Material de Consumo
3941-SF
56.598,37
1001
Departamento de Assistência Social
1001.08.241.0011.2.111
Atendimento e Proteção à Pessoa Idosa
3.3.90.30
Material de Consumo
3934-SF
15.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3934-SF
8.000,00
1001.08.244.0028.2.116
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB – Famílias e Indivíduos
3.3.90.30
Material de Consumo
3934-SF
30.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3934-SF
23.638,73
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3934-SF
20.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
31016-SF
518,96
3.3.90.30
Material de Consumo
1016-EA
100,00
1001.08.243.0028.6.071
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB – Crianças e Adolescentes
3.3.90.30
Material de Consumo
3934-SF
90.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3934-SF
39.789,04
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3934-SF
30.000,00
1001.08.244.0023.2.082
Qualificação da Gestão do SUAS
3.3.90.30
Material de Consumo
3936-SF
7.550,15
1001.08.244.0023.1.102
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emenda de Bancada
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
39370-SF
263.228,73
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
9370-EA
30.000,00
1001.08.244.0023.2.079
Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
3.3.90.30
Material de Consumo
3940-SF
35.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3940-SF
20.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3940-SF
21.514,24
TOTAL
739.814,79
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2022
3880
SUPERAVIT FINANCEIRO-Contrib. e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
42.800,00
3934
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
262.455,14
3938
SUPERAVIT FINANCEIRO-BL PSE Média Complexidade - Port. MDS 113/2015
49,20
3936
SUPERAVIT FINANCEIRO-Componente para Qualificação da Gestão- SUAS
7.550,15
39370
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimentos - SUAS - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF
263.228,73
3940
SUPERAVIT FINANCEIRO-BL GP Bolsa Família e Cad. Único - Portaria MDS 113/2015
76.514,24
3941
SUPERAVIT FINANCEIRO-Fonte: 941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
56.598,37
31016
SUPERAVIT FINANCEIRO-Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019).
518,96
TOTAL
709.714,79
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Bloco de Investimentos - SUAS - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF
MC/FNAS
9370
30.000,00
Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019).
MC
1016
100,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
30.100,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração