CONTABILIDADE PMCV · 13 de março de 2024
LEI 3311-2024 - FONTE 3000
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3311-2024 - FONTE 3000
LEI N. º 3311/2024, de 29 de fevereiro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 3.237.868,27 (três milhões duzentos e trinta e sete mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0400
Secretaria Municipal da Fazenda
0401
Administração S.M.F.
0401.28.843.0000.0.003
Juros, Encargos e Amortização da Dívida
4.6.90.71
Principal da Dívida Contratual Resgatado
3000-SF
400.000,00
0500
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto
0501
Departamento de Educação
0501.12.361.0013.2.012
Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30
Material de Consumo
3000-SF
200.000,00
3.3.90.34
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
3000-SF
287.663,20
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3000-SF
480.937,50
0501.12.365.0012.2.011
CRECHES
3.3.90.30
Material de Consumo
3000-SF
150.000,00
0501.12.361.0015.2.014
Manutenção e Modernização do Transporte Escolar
3.3.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
3000-SF
400.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3000-SF
100.000,00
0900
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
0902
Departamento de Turismo e Serviços
0902.23.695.0033.2.063
Estruturação, Modernização e Fomento ao Turismo
4.4.90.51
Obras e Instalações
3000-SF
1.219.267,57
TOTAL
3.237.868,27
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023
3000
SUPERAVIT FINANCEIRO-Recursos Ordinários (Livres)
3.237.868,27
TOTAL
3.237.868,27
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração