Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2022
LEI 3153/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3153/2022
LEI Nº 3153, de 28 de abril de 2022.
Súmula: Altera o art. 10 da Lei Municipal nº 1636/2001, que trata do valor do Auxílio Transporte Acadêmico e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 10 da Lei Municipal nº 1636/2001, que foi alterado pela Lei Municipal nº 2468/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 – O auxílio transporte concedido pelo Município aos estudantes beneficiários que se enquadrarem nas condições estabelecidas nesta Lei, será pago nos meses de abril a dezembro relativamente a cada mês anterior, conforme tabela a seguir”:
Distância em KM da Faculdade até a Sede do Município de Coronel Vivida
Valor do Auxílio Transporte
De 0 À 50 KM
102,00
De 51 à 100 KM
170,00
De 101 à 150 KM
235,00
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Município de Coronel Vivida, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2022.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração