Gabinete do Prefeito · 20 de janeiro de 2022
LEI 3125
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3125
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ.
LEI Nº 3125, de 19 de janeiro de 2022.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3114/2021 e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Altera o inciso III e o § único do art. 1º e inclui o §2º no art. 1º, da Lei nº 3.114/2021, de 22 de dezembro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
III- Imóveis de propriedade de Moacir Costella e Maria Costella
a-) Chácara nº 513, do Núcleo Barro Preto, anexado a urbanização do Loteamento Sede, nesta cidade e comarca de Coronel Vivida/PR, contendo área de 63.615,01 m² (sessenta e três mil e seiscentos e quinze metros e um centímetro quadrado), sem benfeitorias, com os limites e confrontações descritos na Matrícula nº 21.708/01F, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
b-) Área de 2.404,99 m² (dois mil e quatrocentos e quatro metros e noventa e nove centímetros quadrados), referente a Faixa de Domínio da Rodovia PR 562, anexada a urbanização do Loteamento Sede, nesta cidade e comarca de Coronel Vivida/PR, remanescente de parte do Lote Rural nº 51, do Núcleo Barro Preto, sem benfeitorias, com os limites e confrontações descritos na Matrícula nº 8.294/01F, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
§ 1º. Os valores dos imóveis referidos no artigo acima foram atribuídos por Comissão de Avaliação, nomeada através da Portaria nº 006/2021, de 15 de janeiro de 2021, totalizando R$ 1.744.000,00 (um milhão e setecentos e quarenta e quatro mil reais).
§ 2º. Atribui-se como valor de negócio para os devidos fins, aos imóveis descritos nas alíneas ‘a’ e ‘b’, do inciso III, deste artigo, o valor de R$ 1.693.000,00 (um milhão e seiscentos e noventa e três mil reais).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 19 (Dezenove) dias do mês de janeiro de 2022.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Publique-se e registre-se,
CARLOS LOPES
Secretário de Administração e Fazenda