CONTABILIDADE PMCV · 21 de novembro de 2025
LEI 3540-2025 - CRECHE SOCIAL
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3540-2025 - CRECHE SOCIAL
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3540/2025, de 14 de novembro 2025
Autoriza o Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 628.187,96 (seiscentos e vinte e oito mil cento e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1003
Departamento de Infância e Adolescência
1003.08.243.0022.1.137
Deliberação 060/2023-Construção Creche – Primeira Infância
4.4.90.51
Obras e Instalações
000-RD
628.187,96
TOTAL
628.187,96
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1001
Departamento de Assistência Social
1001.08.241.0011.2.111
Atendimento e Proteção à Pessoa Idosa
3.3.90.30 (1142)
Material de Consumo
000-RD
50.000,00
3.3.90.32 (1146)
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
000-RD
13.000,00
3.3.90.33 (1149)
Passagens e Despesas com Locomoção
000-RD
7.000,00
3.3.90.36 (1153)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
000-RD
6.000,00
3.3.90.39 (1157)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000-RD
38.000,00
3.3.90.41 (1161)
Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
000-RD
7.000,00
1001.08.242.0023.2.118
Atendimento e Proteção à PPD
3.3.40.53 (1167)
Subvenções Sociais
000-RD
40.000,00
3.3.90.30 (1168)
Material de Consumo
000-RD
25.000,00
3.3.90.33 (1171)
Passagens e Despesas com Locomoção
000-RD
6.000,00
1001.08.243.0028.6.071
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB – Crianças e Adolescentes
3.1.90.11 (1183)
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000-RD
70.000,00
3.1.90.13 (1184)
Contribuições Patronais
000-RD
40.000,00
3.3.50.43 (1187)
Subvenções Sociais
000-RD
50.000,00
3.3.90.30 (1189)
Material de Consumo
000-RD
50.000,00
1001.08.243.0034.6.072
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSE – Crianças e Adolescentes
3.1.90.11 (1204)
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000-RD
38.000,00
3.1.90.13 (1206)
Contribuições Patronais
000-RD
8.000,00
3.1.90.16 (1208)
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
000-RD
7.000,00
3.3.50.43 (1211)
Subvenções Sociais
000-RD
25.000,00
3.3.90.36 (1223)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
000-RD
22.000,00
1001.08.244.0023.2.079
Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
3.3.90.30 (1238)
Material de Consumo
000-RD
30.000,00
3.3.90.39 (1242)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000-RD
30.000,00
1001.08.244.0023.2.116
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB – Indivíduos e Famílias
3.1.90.11 (1259)
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000-RD
30.000,00
3.1.90.13 (1261)
Contribuições Patronais
000-RD
36.187,96
TOTAL
628.187,96
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro do ano de 2025
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração