CONTABILIDADE PMCV · 17 de julho de 2024
LEI 3377-2024 - REPASSE APAE - REFORMA
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3377-2024 - REPASSE APAE - REFORMA
LEI N.º 3377/2024, de 15 de julho de 2024.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal firmar Convênio com a APAE DE CORONEL VIVIDA, a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024) e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida, visando o repasse de recursos para atender as necessidades da entidade, de acordo com o especificado a seguir:
I – Transferir a importância de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida, inscrita no CNPJ nº 80.870.397/0001-01, para a execução das obras de reforma de edificações da entidade.
§ 1º. O recurso referido neste artigo é decorrente de proposta apresentada através da Modalidade de Transferência Especial, conforme Plano de Ação cadastrado sob nº 09032024-066471 na Plataforma Transferegov – Emenda Parlamentar nº 202420380015 e aprovado pelo Governo Federal.
§ 2º. O recurso financeiro de que trata esta Lei deverá ser aplicado de acordo com as normas específicas da Assistência Social na área das políticas públicas da Pessoa Portadora de Deficiência.
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1003
Departamento de Infância e Adolescência
1003.08.242.0022.6.044
Atendimento à Criança, ao Jovem e ao Adolescente - FMIA
3.3.50.43
Subvenções Sociais
1016-EA
1.500.000,00
TOTAL
1.500.000,00
Art. 3º. – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Especiais do Governo Federal, nos termos do plano de ação aprovado pelo órgão repassador, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019).
MF
1016
1.500.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
1.500.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de julho do ano de2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração