CÂMARA MUNICIPAL · 18 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 3100/2021
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 3100/2021
LEI Nº. 3100/2021, de 16 de novembro de 2021
Súmula: Cria o Programa “Poços Artesianos e Semi Artesianos Comunitários”, no âmbito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná e dá outras providências.
Autoria: Vereador Rodrigo Camargo dos Santos
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa “Poços Artesianos e Semi Artesianos Comunitários”, no âmbito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, o qual visa suprir o abastecimento de água à população que reside nas comunidades rurais, prioritariamente a população de baixa renda.
§ 1º. Como forma de incentivo financeiro, o Município poderá participar com recursos financeiros correspondentes até 80% (oitenta por cento) dos custos para:
I - perfuração de poços artesianos e semi artesianos comunitários;
II – implantação de bomba e reservatório;
III – implantação do sistema de distribuição.
§ 2º. Os referidos benefícios citados anteriormente poderão ser aplicados isolada ou cumulativamente.
§ 3º. Os beneficiários serão responsáveis pela manutenção do sistema.
Art. 2º - Os produtores beneficiados pelo Programa, escolhidos através de critérios objetivos, ficam obrigados entre outros requisitos:
I - atender todas as orientações da Assistência Técnica colocada à disposição pelo Município;
II - desenvolver ações de preservação ao meio ambiente, dentre as quais se incluem preservar e recuperar áreas de preservação permanente (APP), especialmente a proteção de fontes.
Art. 3º - Os estudos e projetos de perfuração de poços para abastecimento de água estão sujeitos às disposições da legislação Federal e Estadual, dependendo de aprovação pelo órgão competente para posterior emissão de licença e alvará para início da atividade.
Art. 4º - A implantação do sistema de poços artesianos e semi artesianos comunitários será realizada de forma progressiva, subordinada à comprovação da existência de condições técnicas e viabilidade econômica, observados os requisitos do artigo 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2021.
VER. JOÃO CARLOS BERTELLI
Presidente da Câmara Municipal