Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2026
DECRETO 9144 = ALTERA DECRETO 8856/2025 (EMENDAS IMPOSITIVAS)
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 9144 = ALTERA DECRETO 8856/2025 (EMENDAS IMPOSITIVAS)
DECRETO Nº 9.144, de 07 de outubro de 2026
Súmula: Altera o Decreto nº 8.856, de 22 de outubro de 2025, para aperfeiçoar os procedimentos, critérios e prazos de operacionalização das emendas parlamentares impositivas municipais, instituir o Sistema Integrado de Emendas Impositivas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 24, inciso I, alínea "a", e pelo artigo 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida,
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 8.856, de 22 de outubro de 2025, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
"V - Sistema Integrado de Emendas Impositivas: plataforma eletrônica do Município de Coronel Vivida destinada ao gerenciamento, à tramitação e ao acompanhamento de todas as etapas do procedimento das emendas parlamentares impositivas, abrangendo desde a apresentação do Plano de Trabalho até a prestação de contas final dos recursos transferidos, com acesso privativo e controle de permissões diferenciado por categoria de usuário, nos termos deste Decreto;
"VI - Plano de Trabalho: documento técnico, prévio e obrigatório, que descreve de forma detalhada o objeto, as metas, as etapas de execução, o cronograma físico-financeiro e os parâmetros de aferição de resultados da programação orçamentária decorrente de emenda impositiva, constituindo requisito indispensável para a análise de viabilidade técnica e para a execução da despesa;
VII - Plano de Trabalho de Entidade Interessada: Plano de Trabalho elaborado e submetido por associação, consórcio público, organização da sociedade civil, serviço social autônomo ou outra entidade privada sem fins lucrativos interessada em receber recursos de emenda impositiva para a execução de projeto, atividade ou serviço de relevância pública e social, em regime de mútua cooperação com a Administração Pública Municipal;
VIII - Plano de Trabalho de Unidade Gestora: Plano de Trabalho elaborado e submetido por unidade do Poder Executivo que identifique demanda específica de sua área de competência e busque recursos de emenda impositiva para o custeio de ação orçamentária, aquisição de bens, prestação de serviços ou execução de obras de engenharia de sua responsabilidade institucional;
IX - Plano de Trabalho de Vereador: Plano de Trabalho elaborado e submetido diretamente pelo autor da emenda impositiva destinando os recursos a programa, ação ou serviço público cuja execução seja de competência de unidade do Poder Executivo;
X - Requerimento Preliminar: documento inicial, prévio e conciso, elaborado e apresentado por entidade privada sem fins lucrativos ou unidades gestoras do Poder Executivo interessadas em receber recursos de emenda parlamentar impositiva, contendo informações básicas sobre o objeto pretendido, valor estimado, metas e demais dados essenciais.”
Art. 2º O art. 7º do Decreto nº 8.856, de 22 de outubro de 2025, passa a vigorar com alteração nos incisos X e XI, com a seguinte redação:
“X - valor insuficiente para a execução orçamentária do Plano de Trabalho apresentado, considerando o montante da emenda impositiva e os custos estimados para a consecução integral do objeto;
XI - reprovação do Plano de Trabalho pelo órgão técnico da unidade gestora responsável pela execução da emenda, pelo Conselho de Políticas Públicas Setorial ou pela Secretaria Municipal da Fazenda;”
Art. 3º O Decreto nº 8.856, de 22 de outubro de 2025, passa a vigorar acrescido do art. 7º-A e parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 7º-A O prazo final para a apresentação do Plano de Trabalho originário ou para a formulação de pedido de remanejamento da programação orçamentária pelos autores das emendas individuais é o dia 30 de junho do exercício financeiro a que se refere a Lei Orçamentária Anual.
§ 1º O encerramento do prazo previsto neste artigo sem a apresentação do Plano de Trabalho ou do pedido de remanejamento caracteriza impedimento de ordem técnica, cabendo ao Poder Executivo comunicar a ocorrência ao Poder Legislativo.
§ 2º O decurso do prazo ordinário previsto no caput não prejudica a realização das análises e o processamento tempestivo das medidas saneadoras referentes aos Planos de Trabalho apresentados tempestivamente, fixando-se o dia 31 de agosto do respectivo exercício financeiro como limite improrrogável para a superação de impedimentos.”
Art. 4º O Decreto nº 8.856, de 22 de outubro de 2025, passa a vigorar acrescido do Capítulo II-A e dos arts. 7º-B, 7º-C, 7º-D, 7º-E e 7º-F, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO II-A
DO REQUERIMENTO PRELIMINAR E DO PLANO DE TRABALHO
Seção I
Do Requerimento Preliminar
Art. 7º-B O Requerimento Preliminar constitui instrumento simplificado de triagem, planejamento e avaliação preliminar, de apresentação obrigatória por qualquer entidade privada sem fins lucrativos ou de unidade gestora do Poder Executivo interessada em ser contemplada com recursos decorrentes de emendas parlamentares impositivas na Lei Orçamentária Anual.
§ 1º O Requerimento Preliminar tem por finalidade disponibilizar aos vereadores da Câmara Municipal de Coronel Vivida elementos básicos e concisos sobre as demandas apresentadas viabilizando o exame prévio da oportunidade, relevância pública e viabilidade das propostas antes da formalização das emendas legislativas ao projeto orçamentário.
§ 2º O Requerimento Preliminar deverá ser protocolado no Sistema Integrado de Emendas Impositivas até a data de 25 de outubro do exercício de elaboração da proposta orçamentária, sem prejuízo da prerrogativa dos parlamentares de apresentação tempestiva de emendas na forma da Lei Orgânica Municipal.
§ 3º A apresentação do Requerimento Preliminar não gera direito subjetivo à destinação da emenda parlamentar, tampouco substitui ou dispensa a oportuna apresentação, análise técnica e aprovação do correspondente Plano de Trabalho definitivo, nos termos deste Decreto.
Art. 7º-C O Requerimento Preliminar será preenchido em módulo próprio do Sistema Integrado de Emendas Impositivas e conterá, de forma sucinta e precisa, os seguintes requisitos essenciais:
I – em se tratando de entidade interessada, sua qualificação completa, contendo razão social, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço da sede institucional, contatos de correio eletrônico, telefone e qualificação do dirigente ou representante legal;
II – em se tratando de unidade gestora, a qualificação do órgão e da autoridade responsável;
III - descrição básica e concisa do objeto pretendido, discriminando com clareza a natureza das ações, aquisições de bens materiais, custeio de atividades ou realização de investimentos pretendidos;
IV - valor financeiro total estimado para a execução da demanda, indicando expressamente o montante pretendido por meio de emenda parlamentar e o valor de eventual contrapartida;
V - metas básicas a serem alcançadas e resultados sociais esperados em benefício da população do Município de Coronel Vivida;
VI - identificação do público-alvo ou dos beneficiários diretos e indiretos atendidos pelas ações propostas;
VII - justificativa sucinta demonstrando o nexo de causalidade entre a atuação da entidade, a relevância social da demanda e a política pública municipal correlata;
VIII - declaração expressa do dirigente atestando a regularidade formal da entidade e a inexistência de impedimentos jurídicos ou administrativos para celebrar parcerias com a Administração Pública Municipal, se aplicável.
Parágrafo único. Caberá ao Departamento de Contabilidade realizar a análise técnica de eventuais impedimentos de ordem técnica e orçamentária previamente à publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos do art. 4º deste Decreto.
Seção II
Do Plano de Trabalho
Art. 7º-D O Plano de Trabalho constitui instrumento obrigatório de planejamento, controle e transparência das emendas impositivas, devendo ser apresentado após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O Plano de Trabalho tem por finalidade permitir que o Poder Legislativo, o Poder Executivo e os órgãos de controle disponham de elementos técnicos suficientes para aferir a viabilidade jurídica, orçamentária, financeira, operacional e setorial de cada emenda impositiva.
Art. 7º-E Ficam instituídas três modalidades de Plano de Trabalho, a serem adotadas conforme a natureza do proponente e a destinação dos recursos da emenda impositiva, nos seguintes termos:
I - Plano de Trabalho de Entidade Interessada: aplicável quando a emenda impositiva destinar recursos a entidade privada sem fins lucrativos, sob a forma de subvenção, auxílio, contribuição ou termo de parceria, abrangendo os requisitos do art. 7º-F e os documentos estabelecidos no Anexo V deste Decreto, no que couber;
II - Plano de Trabalho de Unidade Gestora: aplicável quando a emenda impositiva destinar recursos à aquisição de bens, à prestação de serviços ou à execução de obras de engenharia diretamente por unidade do Poder Executivo, abrangendo os requisitos do art. 7º-F, no que couber, e, quando se tratar de obras e serviços de engenharia, o projeto básico aprovado pela Secretaria de Planejamento Urbano;
III - Plano de Trabalho de Vereador: aplicável quando inexistir solicitação formal de entidade interessada ou de unidade gestora, hipótese em que o próprio vereador autor da emenda elaborará o Plano de Trabalho, indicando a unidade gestora responsável pela execução, o objeto, as metas, a justificativa e o valor estimado da programação, observados os requisitos do art. 7º-F, no que couber.
§ 1º Em qualquer das modalidades, o Plano de Trabalho deverá ser submetido ao Poder Executivo exclusivamente por meio do Sistema Integrado de Emendas Impositivas.
§ 2º A unidade gestora responsável pela execução da programação manifestar-se-á sobre a adequação técnica do objeto, a compatibilidade com suas finalidades institucionais, a suficiência do valor estimado e a existência de eventuais impedimentos de ordem técnica, emitindo parecer fundamentado e conclusivo.
§ 3º Na hipótese de a unidade gestora apontar a necessidade de ajustes ou complementações no Plano de Trabalho, o proponente será notificado por meio do Sistema Integrado de Emendas Impositivas para realizar as correções solicitadas.
Art. 7º-F O Plano de Trabalho conterá, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - descrição detalhada da realidade que será objeto da intervenção, demonstrando o nexo de causalidade entre a situação fática existente e as atividades, os projetos ou as metas propostos, com indicação de dados quantitativos e qualitativos que justifiquem a necessidade da programação;
II - descrição pormenorizada do objeto da programação, com a especificação clara e precisa do bem a ser adquirido, do serviço a ser contratado, da obra a ser executada ou da atividade a ser desenvolvida, vedada a indicação de finalidades genéricas, abstratas ou indeterminadas;
III - definição das metas a serem atingidas, com a especificação de indicadores objetivos, mensuráveis e verificáveis que permitam aferir o grau de cumprimento do objeto ao longo da execução e ao seu término;
IV - descrição das etapas de execução do objeto, com a indicação da sequência lógica e cronológica das atividades, projetos ou fases da obra ou serviço, e a estimativa do prazo necessário para a conclusão de cada etapa;
V - cronograma físico-financeiro detalhado, com a previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos, discriminando os valores de cada rubrica e o respectivo período de realização, observada a compatibilidade com o exercício financeiro e com os limites da emenda impositiva;
VI - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas, indicando a metodologia a ser empregada, os recursos humanos e materiais envolvidos, os parceiros ou prestadores de serviço eventualmente contratados e o regime de execução adotado;
VII - definição dos parâmetros objetivos a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas, com a indicação dos instrumentos de verificação e dos responsáveis pelo monitoramento de cada etapa;
VIII - justificativa circunstanciada da adequação do objeto da emenda à finalidade do programa, da iniciativa vinculada ou da ação orçamentária emendada, demonstrando a compatibilidade com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as políticas públicas setoriais do Município.
Parágrafo único. A inobservância injustificada dos requisitos técnicos aplicáveis à respectiva modalidade caracterizará deficiência do Plano de Trabalho para os fins do artigo 7º, inciso VIII, deste Decreto."
Art. 5º O Decreto nº 8.856, de 22 de outubro de 2025, passa a vigorar acrescido do Capítulo II-B e do art. 7º-G, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO II-B
DO SISTEMA INTEGRADO DE EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 7º-G Fica instituído o Sistema Integrado de Emendas Impositivas, plataforma eletrônica do Município de Coronel Vivida, como instrumento único e obrigatório para o gerenciamento, a tramitação e o acompanhamento de todas as etapas do procedimento das emendas parlamentares impositivas individuais.
§ 1º O Sistema Integrado de Emendas Impositivas deverá contemplar as seguintes funcionalidades:
I - formulários eletrônicos ou modelos específicos para cada modalidade de Plano de Trabalho, com campos de preenchimento obrigatório e opcional devidamente identificados;
II - protocolo eletrônico com geração automática de número de processo, data e hora do envio de cada documento ou manifestação;
III - ferramenta de comunicação interna entre os interlocutores, com notificações por correio eletrônico acerca de prazos, andamentos processuais e diligências pendentes;
IV - painel de controle com indicadores gerenciais, permitindo a extração de relatórios sobre a quantidade de emendas, valores envolvidos, estágio de tramitação, impedimentos de ordem técnica identificados e medidas saneadoras adotadas;
V - módulo de transparência ativa, com acesso público a informações consolidadas sobre a execução orçamentária e financeira das emendas impositivas, resguardado o sigilo de dados pessoais e de informações protegidas por lei.
§ 2º O acesso ao Sistema Integrado de Emendas Impositivas será privativo e controlado por meio de credenciais pessoais e intransferíveis, observados os seguintes perfis de acesso e as respectivas permissões:
I - perfil de Vereador: acesso às funcionalidades de elaboração e envio de Plano de Trabalho, consulta ao andamento das emendas de sua autoria, recebimento de notificações sobre impedimentos de ordem técnica, encaminhamento de medidas saneadoras e solicitação de remanejamento, nos prazos e condições estabelecidos neste Decreto;
II - perfil de Entidade Interessada: acesso às funcionalidades de elaboração e envio de Plano de Trabalho, consulta ao andamento das emendas de seu interesse, recebimento de notificações sobre diligências e complementações solicitadas, e encaminhamento de documentos e medidas saneadoras;
III - perfil do Poder Executivo: acesso às funcionalidades de elaboração e envio de Plano de Trabalho, consulta ao andamento das emendas de sua competência, recebimento de notificações, emissão de pareceres técnicos, solicitação de diligências e registro dos atos de execução orçamentária e financeira.
§ 3º A prática de atos e a apresentação de documentos por meio do Sistema Integrado de Emendas Impositivas dispensam a apresentação de vias físicas, salvo quando expressamente exigido por lei ou por determinação fundamentada da autoridade competente.
§ 4º As comunicações, notificações, pareceres e decisões relativas às emendas impositivas serão efetuadas preferencialmente pelo Sistema Integrado de Emendas Impositivas, considerando-se efetivadas:
I - na data da consulta eletrônica realizada pelo usuário ao documento no sistema; ou
II - no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados do envio da notificação, caso não ocorra a consulta prévia.”
Art. 6º O art. 10 do Decreto nº 8.856, de 22 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. Caberá ao Poder Legislativo, no caso de emenda impositiva com parecer conclusivo de impedimento técnico insuperável, indicar o remanejamento da programação orçamentária, observados os procedimentos dos Anexos I e II e o prazo do art. 7º-A, deste Decreto.
§ 1º No caso de remanejamento, o Poder Executivo procederá à análise técnica da nova programação e, restando atestada sua viabilidade, a Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do Departamento de Contabilidade, efetuará o devido ajuste orçamentário.
§ 2º. As emendas impositivas individuais não serão de execução obrigatória nas hipóteses em que, observados os fluxos e prazos do art. 7º-A, e dos Anexos I e II, persistirem impedimentos de ordem técnica insuperáveis após o dia 31 de agosto, hipótese em que os respectivos saldos orçamentários poderão ser utilizados pelo Poder Executivo como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
§ 3º A faculdade de remanejamento da programação orçamentária somente poderá ser exercida desde que o novo Plano de Trabalho correspondente seja apresentado de forma completa no Sistema Integrado de Emendas Impositivas dentro dos prazos procedimentais estabelecidos.
§ 4º O exercício da faculdade de remanejamento exige que o autor da emenda:
I - formalize o pedido de remanejamento por meio do Sistema Integrado de Emendas Impositivas, com a indicação precisa da nova programação orçamentária;
II – apresente o Plano de Trabalho correspondente à nova programação, elaborado de acordo com a modalidade aplicável e com todos os requisitos exigidos neste Decreto;
III - observe, na nova programação, a compatibilidade com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as políticas públicas setoriais do Município;
IV - respeite os limites globais e individuais estabelecidos no art. 86, § 4º, da Lei Orgânica Municipal.”
Art. 7º O art. 13 do Decreto nº 8.856, de 22 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. A ocorrência de caso fortuito, força maior ou desastre natural devidamente reconhecido por ato formal do Poder Executivo que inviabilize a execução física do objeto caracterizará impedimento técnico superveniente, assegurando-se a possibilidade de remanejamento orçamentário tempestivo pelo Poder Legislativo ou, restando inviável, a reversão dos saldos para custeio das ações emergenciais de interesse público."
Art. 8º. Os Anexos I, II e V do Decreto Municipal nº 8.856, de 22 de outubro de 2025, passam a vigorar com a redação estabelecida, respectivamente, nos Anexos I, II e V deste Decreto, mantendo-se plenamente em vigor as Etapas 2, 3 e 4 do Anexo II do Decreto originário.
Art. 9º. Ficam expressamente revogados:
I - os parágrafos 1º e 2º do art. 13 do Decreto nº 8.856, de 22 de outubro de 2025;
II - os Anexos III e IV do Decreto nº 8.856, de 22 de outubro de 2025.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. As disposições do presente Decreto não se aplicam às situações ocorridas na vigência do Decreto nº 8.856, de 22 de outubro de 2025, em sua redação original.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 7 (sete) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
(ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 8.856/2025)
ETAPAS DO PROCEDIMENTO PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DIRECIONADAS PARA AS UNIDADES GESTORAS
ETAPA 1 – ANÁLISE TÉCNICA DA EMENDA
Etapa
Descrição da etapa
Prazo para execução
Responsável
Observações
1
Protocolo do Requerimento Preliminar
Até o dia 25 de outubro do exercício de elaboração da proposta orçamentária
Unidade Gestora
A Unidade Gestora deverá protocolar o Requerimento Preliminar no Sistema Integrado de Emendas Impositivas
2
Análise e parecer técnico quanto as programações incluídas no Projeto da LOA
Até 10 (dez) dias após o envio do Projeto da LOA pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, previamente à sanção
Secretaria Municipal da Fazenda / Departamento de Contabilidade
Nesta etapa, a Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do Departamento de Contabilidade, realizará a análise técnica das programações incluídas no Projeto da LOA por meio das emendas. Será analisada a conformidade com o planejamento do município (PPA, LDO e LOA)
3
Apresentação do Plano de Trabalho
Após a publicação da LOA e até o dia 30 de junho do exercício financeiro a que se refere a Lei Orçamentária Anual
Unidade Gestora / Vereador(a)
A Unidade Gestora ou o(a) Vereador(a) deverão apresentar o Plano de Trabalho
4
Análise técnica do Plano de Trabalho e parecer fundamentado sobre impedimentos
Até 10 (dez) dias após o recebimento do Plano de Trabalho
Unidade Gestora
A Unidade Gestora competente deverá realizar a análise de eventuais impedimentos e emitir parecer técnico fundamentado e conclusivo
Etapa situacional
Comunicação dos impedimentos ao Legislativo, caso necessário
Até 5 (cinco) dias após o parecer da Unidade Gestora
Gabinete do Prefeito
Em existindo impedimentos de ordem técnica, a Unidade Gestora deverá encaminhar ao Prefeito Municipal o parecer técnico, o qual comunicará ao Poder Legislativo
Etapa situacional
Adoção de medidas saneadoras, caso necessário
Até 10 (dez) dias após a comunicação do impedimento
Poder Legislativo / Unidade Gestora
O Poder legislativo ou a Unidade Gestora realizará a análise dos impedimentos apontados para eventual saneamento
Etapa situacional
Nova análise após medidas saneadoras, caso necessário
Até 5 (cinco) dias após recebimento das medidas saneadoras
Unidade Gestora
A Unidade Gestora competente realizará a análise das medidas saneadoras encaminhadas pelo Poder Legislativo
Etapa situacional
Remanejamento (se impedimento for insuperável), caso necessário
Até 10 (dez) dias após a comunicação do parecer técnico de reanálise pela Unidade Gestora
Poder Legislativo
Em não havendo a possibilidade do saneamento dos impedimentos, o Poder Legislativo poderá proceder com o remanejamento.
Etapa situacional
Em havendo a indicação de remanejamento, repetir etapas 3 e 4, caso necessário
Observar os prazos constantes neste Decreto
-
-
5
Providenciar a execução da emenda com a requisição de empenho, em havendo contrato administrativo em vigência, ou tomar as medidas para o planejamento de nova contratação
Até 10 (dez) dias após a emissão do parecer técnico conclusivo
Unidade Gestora
A Unidade Gestora deverá averiguar se existe contrato administrativo/ata de registro de preços em vigência que atenda ao objeto da emenda. Caso inexista, deverá providenciar o planejamento da contratação, conforme o caso concreto
ANEXO II
(ALTERA O ANEXO II DO DECRETO Nº 8.856/2025)
ETAPAS DO PROCEDIMENTO PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DIRECIONADAS PARA ENTIDADES PRIVADAS
ETAPA 1 – ANÁLISE TÉCNICA DA EMENDA
Etapa
Descrição da etapa
Prazo para execução
Responsável
Observações
1
Protocolo do Requerimento Preliminar
Até o dia 25 de outubro do exercício de elaboração da proposta orçamentária
Entidade interessada
A Entidade interessada deverá protocolar o Requerimento Preliminar no Sistema Integrado de Emendas Impositivas, nos termos deste Decreto
2
Análise e parecer técnico quanto as programações incluídas no Projeto da LOA
Até 10 (dez) dias após o envio do Projeto da LOA pelo Poder Legislativo, previamente à sanção
Secretaria Municipal da Fazenda / Departamento de Contabilidade
Nesta etapa, a Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do Departamento de Contabilidade, realizará a análise técnica das programações incluídas no Projeto da LOA por meio das emendas. Será analisada a conformidade com o planejamento do município (PPA, LDO e LOA)
3
Apresentação do Plano de Trabalho
Após a publicação da LOA e até o dia 30 de junho do exercício financeiro a que se refere a Lei Orçamentária Anual
Entidade interessada
A Entidade interessada deverá apresentar o Plano de Trabalho, nos termos deste Decreto
4
Análise técnica do Plano de Trabalho e parecer fundamentado sobre impedimentos
Até 10 (dez) dias após o recebimento do Plano de Trabalho
Unidade Gestora
A Unidade Gestora competente deverá realizar a análise de eventuais impedimentos e emitir parecer técnico fundamentado e conclusivo
Etapa situacional
Comunicação dos impedimentos à Entidade interessada, caso necessário
Até 5 (cinco) dias após o parecer da Unidade Gestora
Unidade Gestora
Em existindo impedimentos de ordem técnica, a Unidade Gestora comunicará a Entidade beneficiária para oportunizar o saneamento
Etapa situacional
Adoção de medidas saneadoras, caso necessário
Até 10 (dez) dias após a comunicação do impedimento
Entidade interessada
A Entidade interessada realizará a análise dos impedimentos apontados para eventual saneamento
Etapa situacional
Nova análise após medidas saneadoras, caso necessário
Até 5 (cinco) dias após recebimento das medidas saneadoras
Unidade Gestora
A Unidade Gestora competente realizará a análise das medidas saneadoras encaminhadas pela Entidade interessada
Etapa situacional
Remanejamento (se impedimento for insuperável), caso necessário
Até 10 (dez) dias após a comunicação do parecer técnico de reanálise pela Unidade Gestora
Gabinete do Prefeito
Em existindo impedimentos técnicos insuperáveis, a Unidade Gestora deverá encaminhar ao Prefeito Municipal o parecer técnico, o qual comunicará ao Poder Legislativo
Etapa situacional
Em havendo a indicação de remanejamento, repetir etapas 3 e 4, caso necessário
Observar os prazos constantes neste Decreto
-
-
5
Solicitação de aprovação do Plano de Trabalho pelo Conselho de Políticas públicas setorial
Até 5 (cinco) dias da emissão do parecer técnico conclusivo
Unidade Gestora
Após a emissão do parecer técnico, a Unidade Gestora remeterá o conteúdo da emenda, Plano de Trabalho e demais documentos pertinentes para aprovação do Conselho de Políticas públicas setorial
6
Análise do Plano de Trabalho pelo Conselho de Políticas públicas setorial
Até 15 (quinze) dias do envio pela Unidade Gestora
Conselho de Políticas públicas setorial
O Conselho de Políticas públicas setorial deverá realizar a análise do Plano de Trabalho e demais documentos para o fim de deliberar acerca da sua aprovação ou reprovação, diante das diretrizes setoriais
Etapa situacional
Complementação da documentação pela entidade beneficiária ou da Unidade Gestora, caso necessário
Até 5 (cinco) dias após a análise preliminar
Conselho de Políticas públicas setorial
O Conselho de Políticas públicas setorial deverá comunicar a Entidade interessada ou a Unidade Gestora para que complementem a documentação apresentada, quando necessário
Etapa situacional
Apresentação de documentos complementares, caso necessário
Até 10 (dez) dias após a comunicação
Entidade interessada ou Unidade Gestora
A Entidade interessada ou Unidade Gestora deverão apresentar todos os documentos solicitados pelo Conselho para nova análise
Etapa situacional
Nova análise do Plano de Trabalho pelo Conselho de Políticas públicas setorial, caso necessário
Até 15 (quinze) dias do recebimento dos documentos complementares
Conselho de Políticas públicas setorial
O Conselho de Políticas públicas setorial deverá realizar a análise do Plano de Trabalho e demais documentos complementares
7
Convocação da entidade para apresentar os documentos para elaboração do instrumento da parceria
Até 10 (dez) dias após a aprovação do Plano de Trabalho
Unidade Gestora
A Unidade Gestora convocará Entidade interessada para apresentar documentos para operacionalizar a elaboração do instrumento da parceria
8
Apresentação de documentos exigidos (Anexo V)
Até 10 (dez) dias após a solicitação da unidade gestora
Entidade interessada
Apresentação de documentos exigidos (Anexo V)
ANEXO V
(ALTERA O ANEXO V DO DECRETO Nº 8.856/2025)
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE PARCERIA
Item
Documento Exigido
Base Legal Aplicável
Finalidade Comprobatória
1
Cópia do Estatuto Social registrado em cartório
Lei nº 13.019/2014, art. 33, I e III
Objetivos voltados a fins de relevância pública e social e cláusula de destinação do patrimônio líquido
2
Declaração contábil e balanço patrimonial.
a) apresentação de declaração firmada pelo contador da entidade;
b) apresentação das demonstrações contábeis do último exercício.
Lei nº 13.019/2014, art. 33, IV
Escrituração regular conforme normas e princípios fundamentais de contabilidade
3
Comprovante de inscrição no CNPJ ativo
Lei nº 13.019/2014, art. 33, V, "a"
Existência jurídica ativa de, no mínimo, um ano de funcionamento regular
4
a) atestado de experiência emitido por organizações/órgãos públicos para os quais realizou ações semelhantes, contendo a descrição do trabalho realizado de forma pormenorizada, o número de beneficiários e os resultados alcançados; ou
b) declaração de experiência no objeto da parceria com a demonstração das ações realizadas e os resultados alcançados.
Lei nº 13.019/2014, art. 33, V, "b"
Demonstração objetiva de capacidade na realização do objeto proposto ou congênere
5
Declaração de existência de instalações, condições materiais, capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos no termo de parceria e o cumprimento das metas estabelecidas
Lei nº 13.019/2014, art. 33, V, "c"
Capacidade operacional e infraestrutura física adequada ao cumprimento das metas
6
Certidões de regularidade perante as Fazendas
Lei nº 13.019/2014, art. 34, II
Prova de quitação com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio da entidade
7
Regularidade de Seguridade Social, FGTS e CNDT
Lei nº 13.019/2014, art. 34, II
Regularidade com o INSS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e débitos trabalhistas
8
Certidão de existência jurídica expedida pelo Cartório de Registro Civil e cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida pela Junta Comercial.
Lei nº 13.019/2014, art. 34, III
Certidão de existência jurídica
9
Cópia da Ata de Eleição e Termo de Posse do atual quadro dirigente
Lei nº 13.019/2014, art. 34, V
Comprovação da representação legal e vigência do mandato dos administradores da entidade.
10
Relação nominal e documentos dos dirigentes
Lei nº 13.019/2014, art. 34, VI
Cópia de documento de identidade, CPF e endereço residencial completo dos administradores
11
Comprovante de funcionamento no endereço
Lei nº 13.019/2014, art. 34, VII
Contas de consumo público ou contrato de locação comprovando a sede real
12
Declaração de ausência de vedações legais
Lei nº 13.019/2014, art. 39
Atestado formal de que dirigentes e entidade não incidem em vedações e impedimentos legais
13
Certidão Liberatória do TCE/PR e Municipal
Regulamento Municipal
Certidões atestando ausência de pendências perante o Tribunal de Contas e o Município
14
Alvará de Localização e Funcionamento
Legislação Municipal
Alvará municipal em vigor, ressalvadas as hipóteses legais de isenção ou dispensa
15
Declaração de não contratação de parentes
Súmula Vinculante 13/STF
Declaração atestando inocorrência de nepotismo e de contratação de vínculos com agentes públicos
16
Declaração de abertura de conta específica
Lei nº 13.019/2014, art. 51
Compromisso formal de movimentação em conta bancária exclusiva para o repasse público