CONTABILIDADE PMCV · 29 de setembro de 2025
LEI 3517-2025 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3517-2025 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3517/2025, de 24 de setembro de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 787.200,00 (setecentos e oitenta e sete mil e duzentos reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0200
Governo Municipal
0201
Gabinete do Prefeito
0201.04.122.0002.2.002
Assessoramento Superior
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
000-RD
12.800,00
0300
Secretaria Municipal de Administração
0301
Administração S.M.A.
0301.04.122.0003.2.006
Serviços de Administração Geral
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
000-RD
38.400,00
0400
Secretaria Municipal da Fazenda
0401
Administração S.M.F.
0401.04.122.0003.2.007
Administração Financeira, Contabilidade, Tesouraria e
Tributação
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
000-RD
25.600,00
0500
Secretaria Municipal da Educação
0501
Departamento de Educação
0501.12.122.0013.2.230
Serviços Administrativos do Departamento de Educação
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
000-RD
332.800,00
0502
Departamento da Cultura
0502.13.122.0017.2.018
Manutenção das Atividades Culturais
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
000-RD
2.560,00
0503
Departamento do Desporto
0503.27.122.0018.2.019
Manutenção das Atividades Esportivas
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
000-RD
3.840,00
0600
Secretaria Municipal da Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.122.0019.2.231
Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Saúde
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
000-RD
230.400,00
0700
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
0701
Departamento de Agropecuária
0701.20.122.0024.2.048
Manutenção da Unidade de Agricultura
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
000-RD
12.800,00
0800
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
0801
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0801.15.122.0027.2.052
Manutenção dos Serviços Públicos
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
000-RD
12.800,00
0802
Departamento de Mobilidade Rural
0802.26.122.0032.2.058
Manutenção da Unidade de Viação
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
000-RD
44.800,00
0900
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
0901
Departamento de Indústria e Comércio
0901.22.122.0033.2.059
Manutenção e Modernização da Indústria, Comércio e
Serviços
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
000-RD
10.240,00
0902
Departamento do Turismo e Serviços
0902.23.122.0033.2.063
Estruturação, Modernização e Fomento ao Turismo
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
000-RD
1.280,00
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1002
Departamento Administrativo da Assistência Social
1002.08.122.0023.2.036
Manutenção da Unidade de Assistência Social
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
000-RD
38.400,000
1100
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
1101
Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1101.18.122.0026.2.043
Preservação Ambiental
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
000-RD
7.680,00
1200
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
1201
Departamento de Projetos e Engenharia
1201.15.122.0027.2.232
Gestão Administrativa do Planejamento Urbano
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
000-RD
12.800,00
TOTAL
787.200,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0200
Governo Municipal
0201
Gabinete do Prefeito
0201.04.122.0002.2.002
Assessoramento Superior
3.1.90.04 (1)
Contratação por Tempo Determinado
000-RD
12.800,00
0202
Assessoria de Planejamento
0202.04.122.0002.2.004
Serviços de Programação Geral
3.1.90.11 (17)
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000-RD
94.000,00
3.1.90.13 (18)
Contribuições Patronais
000-RD
21.000,00
3.1.90.16 (19)
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
000-RD
12.000,00
3.1.90.94 (20)
Indenizações e Restituições Trabalhistas
000-RD
13.000,00
3.3.90.14 (21)
Diárias – Pessoal Civil
000-RD
4.000,00
3.3.90.30 (22)
Material de Consumo
000-RD
10.000,00
3.3.90.36 (23)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
000-RD
4.000,00
3.3.90.39 (24)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000-RD
13.000,00
0400
Secretaria Municipal da Fazenda
0401
Administração S.M.F.
0401.04.123.0003.2.007
Administração Financeira, Contabilidade, Tesouraria e
Tributação
3.1.90.13 (104)
Contribuições Patronais
000-RD
25.600,00
0500
Secretaria Municipal da Educação
0501
Departamento de Educação
0501.12.306.0013.2.013
Merenda Escolar
3.1.90.11 (135)
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000-RD
120.000,00
3.1.90.13 (137)
Contribuições Patronais
000-RD
29.000,00
0501.12.365.0012.2.011
CRECHES
3.1.90.11 (252)
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000-RD
300.000,00
0600
Secretaria Municipal da Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.301.0019.2.029
Saúde da Família – FMS
3.1.90.11 (749)
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000-RD
128.800,00
TOTAL
787.200,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração