CONTABILIDADE PMCV · 9 de março de 2022
LEI 3137-2022 - SOCIAL - COVID.PDF
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3137-2022 - SOCIAL - COVID.PDF
LEI N. º 3137/2022, de 04 de março de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 257.530,04 (duzentos e cinquenta e sete mil quinhentos e trinta reais e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1001
Departamento de Assistência Social
1001.08.244.0023.2.126
Estruturação da Rede SUAS – EPI – COVID-19
3.3.90.30
Material de Consumo
1022-SF
0,73
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
1022-SF
0,73
1001.08.243.0028.2.116
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB – Indivíduos e Famílias
3.3.90.30
Material de Consumo
1024-SF
351,28
3.3.90.30
Material de Consumo
1024-EA
100,00
1001.08.244.0023.2.135
COVID-19 -Atendimento no Eixo da PSB – Indivíduos e Famílias
3.3.90.30
Material de Consumo
934-SF
10.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
934-SF
13.077,30
3.3.90.32
Materiais, Bens e Serviços para Distribuição Gratuita
934-SF
66.000,00
1001.08.243.0028.2.136
COVID-19 – Atendimento no Eixo da PSB – Crianças e Adolescentes
3.3.90.30
Material de Consumo
941-SF
10.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
941-SF
10.000,00
3.3.90.32
Materiais, Bens e Serviços para Distribuição Gratuita
941-SF
68.000,00
1001.08.122.0028.6.076
FEAS – Incentivo COVID-19
3.3.90.30
Material de Consumo
1029-SF
30.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
1029-EA
3.000,00
1001.08.122.0023.2.137
FEAS INCENTIVO COVID-19 BENEFICIOS EVENTUAIS E PAIF
3.3.90.32
Materiais, Bens e Serviços para Distribuição Gratuita
1029-SF
10.000,00
1003
Departamento de Infância e Adolescência
1003.08.122.0022.6.075
Ações para Crianças e Adolescentes – Impacto COVID-19
3.3.90.30
Material de Consumo
1029-SF
12.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
1029-EA
2.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
1029-SF
8.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
1029-SF
15.000,00
TOTAL
257.530,04
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2021 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2021
1022
Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19)
1,46
1024
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 – L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º.
351,28
934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
89.077,30
941
Fonte: 941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
88.000,00
1029
Outras Transferências Voluntárias Públicas - COVID-19
75.000,00
TOTAL
252.430,04
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual e do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, nos termos dos projetos aprovados pelos órgãos repassadores para a área de assistência social no enfrentamento à COVID-19, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de
recursos
Valor do Excesso de
Arrecadação Estimado
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência
ME
1024
100,00
Social para enfrentamento à COVID-19 – L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º.
Outras Transferências Voluntárias Públicas - COVID-19
FIA
1029
5.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
5.100,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano de 2022.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração e Fazenda