Gabinete do Prefeito · 10 de janeiro de 2024
LEI 3305/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3305/2024
LEI Nº 3305, de 08 de janeiro de 2024.
Súmula: Dispõe sobre o direito do paciente ter acompanhante durante as consultas e exames médicos e dá outras providências.
Autoria: Vereador Dorian Luiz Pasqualotto
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Toda pessoa atendida em consultas e exames médicos tem o direito de ser acompanhada por pessoa de sua confiança.
§ 1º - O direito à acompanhante de que dispõe esta Lei, abrange os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde SUS, da rede própria ou conveniada, hospitais privados, clínicas, consultórios e unidades de diagnóstico.
§ 2º - Os pacientes têm o direito de escolher um acompanhante com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos de sua preferência, seja um familiar, amigo (a) ou pessoa de confiança, para acompanhá-las durante o período das consultas médicas e exames.
§ 3º - O acompanhante terá permissão para permanecer com o paciente durante todo o período do atendimento, desde a entrada na unidade de saúde até a saída, exceto em situações que interfiram no procedimento ou atendimento médico, respeitando a privacidade e o sigilo médico-paciente.
Art. 2º - Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança e adolescente.
Art. 3º - Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
Art. 4º - É garantido às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Art. 5º - É assegurado às pessoas com deficiência às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos a presença de acompanhante, sempre que imprescindível à consecução das prioridades legais a que têm direito.
Art. 6º - O acompanhante prestará as informações necessárias, sempre que o paciente estiver impossibilitado de se comunicar ou de dar informações mais detalhadas da enfermidade.
Art. 7º - É vedado ao acompanhante impedir, dificultar ou prejudicar a atuação dos profissionais da saúde.
Art. 8º As unidades de saúdes abrangidas por esta Lei, da rede pública ou privada, instalados no Município de Coronel Vivida/PR, devêm manter afixados nos locais de atendimento ao público, com ampla e perfeita visualização por parte dos pacientes, cartazes informativos com os seguintes dizeres:
“A Lei Municipal nº...de...de..., toda pessoa atendida em consultas e exames médicos tem o direito de ser acompanhada por pessoa de sua confiança”.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 10º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº. 2.879, de 05 de novembro de 2018.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 08 (oito) dias do mês de janeiro de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Publique-se e registre-se,
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração