CONTABILIDADE PMCV · 1 de setembro de 2025
LEI 3507-2025 - RESTITUIÇÃO SALDO DE CONVENIOS
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3507-2025 - RESTITUIÇÃO SALDO DE CONVENIOS
LEI N.º 3507/2025, 27 de agosto de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 144.134,06 (cento e quarenta e quatro mil cento e trinta e quatro reais e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0700
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
0701
Departamento de Agropecuária
0701.20.606.0024.1.041
Estruturação e Modernização da Agropecuária
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3949-SF
119.092,91
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
949-EA
17.034,27
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3980-SF
699,07
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
980-EA
2.200,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3986-SF
426,28
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
986-EA
13,28
0800
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
0801
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0801.26.451.0029.1.052
Obras e Equipamentos de Circulação
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3981-SF
970,77
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
981-EA
709,40
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3977-SF
427,69
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
977-EA
2.560,39
TOTAL
144.134,06
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024
3949
SF-SEAB/CONVENIO 108/2021-ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO- CALÇAMENTO EMAÚS
119.092,91
3980
SF-CONVENIO 53/2024-SEAB/DEAGRO/AQUISIÇÃO PLANTADEIRAS E VEICULOS UTILITARIOS
699,07
3981
SF-CONVENIO Nº 403/2024-SECID-PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
970,77
3977
SF-CONVENIO N 25/2024-SECID-PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
427,69
3986
SF-CONVENIO MAPA 942014/2023 - AQUISIÇÃO DE MOINHO, BENEFICIADORA DE ARROZ E GERADOR
426,28
TOTAL
121.616,72
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual, através da SECID – Secretaria de Estado das Cidades – Convênios nº 1114/2022, 1368/2022 e 25/2024, nos termos do projeto aprovado pelo órgão repassador, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
SEAB/CONVENIO 108/2021-ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO-CALÇAMENTO EMAÚS
SEAB
949
17.034,27
CONVENIO 53/2024-SEAB/DEAGRO/AQUISIÇÃO PLANTADEIRAS E VEICULOS UTILITARIOS
SEAB
980
2.200,00
CONVENIO Nº 403/2024-SECID-PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
SECID
981
709,40
CONVENIO N 25/2024-SECID-PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
SECID
977
2.560,39
CONVENIO MAPA 942014/2023 - AQUISIÇÃO DE MOINHO, BENEFICIADORA DE ARROZ E GERADOR
MAPA
986
13,28
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
22.517,34
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto do ano de 2025
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração