CONTABILIDADE PMCV · 28 de janeiro de 2025
LEI 3426-2025-HONORARIOS DE SUCUMBENCIA E INDENIZAÇÕES
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3426-2025-HONORARIOS DE SUCUMBENCIA E INDENIZAÇÕES
LEI N. º 3426/2025, de 22 de janeiro de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0200
Governo Municipal
0201
Gabinete do Prefeito
0201.04.122.0002.2.002
Assessoramento Superior
3.1.90.16.99
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
2014-EA
30.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
2014-EA
8.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
31045-RD
2.000,00
0203
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno
0203.04.124.0008.2.005
Serviço de Controle Interno – Manutenção e
Modernização
3.1.90.94
Indenizações e Restituições Trabalhistas
000-RD
10.000,00
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.304.0019.2.034
Vigilância Sanitária – FMS
3.1.90.94
Indenizações e Restituições Trabalhistas
000-RD
10.000,00
TOTAL
60.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024
31045
SUPERAVIT FINANCEIRO-Outros Recursos Não Vinculados (Livres: Exceto Impostos)
2.000,00
TOTAL
2.000,00
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de arrecadação de Honorários de Sucumbência provenientes de ações judiciais onde há o envolvimento do Município, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Honorários de Sucumbência de Ações Judiciais
MUNICÍPIO
2014
38.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
38.000,00
III – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0300
Secretaria Municipal de Administração
0301
Administração S.M.A.
0301.04.122.0003.2.006
Serviços de Administração Geral
3.3.90.39 (58)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000-RD
20.000,00
TOTAL
20.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração