CONTABILIDADE PMCV · 9 de março de 2022
LEI 3131-2022 - VAAF-CRECHES-ONIBUS - EDUCAÇÃO.PDF
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3131-2022 - VAAF-CRECHES-ONIBUS - EDUCAÇÃO.PDF
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3131/2022, de 04 de março de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 196.101,46 (cento e noventa e seis mil cento e um reais e quarenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0500
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto
0504
FUNDEB
0504.12.361.0013.2.022
Profissionais da Educação–FUNDEB 70%
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1036-SF
27.267,08
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1036-EA
100.000,00
0504.12.361.0013.2.024
Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1037-SF
11.685,89
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1037-EA
50.000,00
0501
Departamento de Educação
0501.12.365.0012.2.011
CRECHES
3.3.90.30
Material de Consumo
133-SF
2.148,49
3.3.90.30
Material de Consumo
133-EA
3.000,00
0501.12.361.0015.2.014
Manutenção e Modernização do Transporte Escolar
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
138-EA
2.000,00
TOTAL
196.101,46
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2021 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2021
1036
BB C/C 126007-X Repasse FUNDEB VAAF 70% (Fonte: 1036)
27.267,08
1037
BB C/C 226007-X Repasse FUNDEB VAAF 30% (Fonte: 1037)
11.685,89
133
MEC/FNDE/PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
2.148,49
TOTAL
41.101,46
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Educação - FNDE, nos termos das normas aprovados pelos órgãos repassadores, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
BB C/C 126007-X Repasse FUNDEB VAAF 70% (Fonte: 1036)
MEC/FNDE
1036
100.000,00
BB C/C 226007-X Repasse FUNDEB VAAF 30% (Fonte: 1037)
MEC/FNDE
1037
50.000,00
MEC/FNDE/PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
FNDE
133
3.000,00
TERMO DE COMPROMISSO 202102978-4- FNDE/PAR/ORE 3
FNDE-PAR
138
2.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
155.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano de 2022.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração e Fazenda