CONTABILIDADE PMCV · 25 de março de 2025
LEI 3441-2025 - EDUCAÇÃO
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3441-2025 - EDUCAÇÃO
LEI N. º 3441/2025, de 20 de março de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 1.745.780,12 (um milhão setecentos e quarenta e cinco mil setecentos e oitenta reais e doze centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0500
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto
0501
Departamento de Educação
0501.12.361.0013.2.012
Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
31056-SF
18,12
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
31057-SF
1.077,92
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
31061-SF
1.779,57
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3104-SF
180.000,00
3.1.90.13
Contribuições Patronais
3104-SF
18.512,44
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3104-SF
96.187,50
3.3.90.34
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
3107-SF
164.065,64
3.3.90.92
Despesas de Exercícios Anteriores
3000-SF
23.214,06
0501.12.361.0015.2.014
Manutenção e Modernização do Transporte Escolar
3.3.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
3107-SF
250.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3107-SF
17.830,96
3.3.90.30
Material de Consumo
31043-SF
40.000,00
3.3.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
31043-SF
50.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
31043-SF
34.689,41
3.3.90.30
Material de Consumo
3112-SF
70.000,00
3.3.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
3112-SF
182.310,76
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3112-SF
40.000,00
0501.12.306.0013.2.013
Merenda Escolar
3.3.90.32
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
31042-SF
5.798,89
0501.12.361.0013.1.015
Modernização e Estruturação Educacional
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3105-SF
43.007,27
0501.12.365.0012.2.011
CRECHES
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3103-SF
330.000,00
3.1.90.13
Contribuições Patronais
3103-SF
40.000,00
3.3.90.34
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
3103-SF
71.887,42
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3103-SF
85.400,06
0504
FUNDEB
0504.12.361.0013.2.024
Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31040-SF
0,10
TOTAL
1.745.780,12
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM
FONTE
31.12.2024
3107
SUPERAVIT FINANCEIRO-Salário Educação
431.896,60
31043
SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências de recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
124.689,41
3112
SUPERAVIT FINANCEIRO-MDE /Cota-Parte TRANSPORTE ESCOLAR(SEED)
292.310,76
31042
SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências de recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
5.798,89
3105
SUPERAVIT FINANCEIRO-Alienação de Bens da Educação
43.007,27
31056
SUPERAVIT FINANCEIRO-Auxílio Financeiro - Outorga Crédito
18,12
Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 – Recursos Educação
31057
SUPERAVIT FINANCEIRO-Auxílio Financeiro - Outorga Crédito
Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Livres
1.077,92
31061
SUPERAVIT FINANCEIRO- C/C BB 13399-X ICMS – Recursos EDUCAÇÃO não vinculados da compensação de impostos-LC 194/2022
1.779,57
3104
SUPERAVIT FINANCEIRO-25% sobre demais impostos vinculados à educação
294.699,94
3103
SUPERAVIT FINANCEIRO-10% Sobre Transferências Constitucionais
527.287,48
31040
SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR
0,10
3000
SUPERAVIT FINANCEIRO – Recursos Ordinários (Livres)
23.214,06
TOTAL
1.745.780,12
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de março do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração