CONTABILIDADE PMCV · 9 de março de 2022
LEI 3129-2022- FONTES DIVERSAS AJUSTES.PDF
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3129-2022- FONTES DIVERSAS AJUSTES.PDF
LEI N. º 3129/2022, de 04 de março de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 75.602,99 (setenta e cinco mil seiscentos e dois reais e noventa e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0300
Secretaria Municipal de Administração
0301
Administração S.M.A.
0301.04.122.0003.2.006
Serviços de Administração Geral
3.3.90.30
Material de Consumo
30000-SF
250,00
0500
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto
0502
Departamento de Cultura
0502.13.392.0017.2.132
Ações de Apoio Emergencial para o Setor Cultural
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
1031-SF
58,74
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
1031-EA
20,00
0800
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
0802
Departamento de Viação
0802.26.782.0032.2.058
Manutenção da Unidade de Viação
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1024-SF
65.274,25
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1024-EA
10.000,00
TOTAL
75.602,99
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2021 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2021
30000
APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS - AUXILIO FPM (MP 938/2020)
250,00
1031
Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)
58,74
1024
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 – L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º.
65.274,25
TOTAL
65.582,99
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual e Federal, para Enfrentamento à COVID-19 e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)
MTUR
1031
20,00
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 – L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º.
1024
10.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
10.020,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano de 2022.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração e Fazenda