SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ÓRGÃO GESTOR · 28 de setembro de 2026
CMAS RESOLUÇÃO 21/2026
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ÓRGÃO GESTOR
CMAS RESOLUÇÃO 21/2026
CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de Coronel Vivida – Pr
Resolução nº 21/2026
O CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de Coronel Vivida, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2801/2017.
Considerando:
A deliberação 059/2023 do CEAS – PR, a qual dispõe sobre a unificação dos seguintes pisos: a) Piso Paranaense de Assistência Social I - PPAS I; b) Piso Paranaense de Assistência Social II CENTRO POP - PPAS II; c) Piso Paranaense de Assistência Social III PAEFI - PPAS III; d) Piso Paranaense de Assistência Social IV ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - PPAS IV; e) Piso Paranaense de Assistência Social V SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA ADULTOS E FAMÍLIAS - PPAS V; f) Centro dia para PCD; g) Serviço de Abordagem Social para Pessoas em Situação de Rua; h) Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas em Situação de Rua; i) Residência Inclusiva Municipal.
A deliberação 08/2024 do CEAS – PR, a qual dispõe sobre a expansão de municípios e a ampliação de valores do Piso Único de Assistência Social (PAS), por meio da transferência dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social.
RESOLVE, AD REFERENDUM:
Art. 1º Aprovar, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, a alteração do Plano de Ação do Município de Coronel Vivida referente à Deliberação nº 08/2024 do CEAS/PR, para o ano de 2026.
Art. 2º A aprovação de que trata o art. 1º deverá ser submetida à apreciação e ratificação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, na primeira reunião ordinária ou extraordinária subsequente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Vivida, em 25 de setembro de 2026.
GISMAELI TAIS GALEAZZI
Presidente do CMAS.