CONTABILIDADE PMCV · 20 de janeiro de 2026
LEI 3569-2026 - OC SEDU CHEIAS
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3569-2026 - OC SEDU CHEIAS
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.º 3569/2026, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA – Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 10.400.000,00 (dez milhões e quatrocentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1100
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
1101
Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1101.18.541.0026.1.125
CONSTRUÇÃO DE BACIA DE AMORTECIMENTO DECHEIAS DO RIO BARRO PRETO
4.4.90.51
Obras e Instalações
10105-OC
10.000.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
3501-SF
400.000,00
TOTAL
10.400.000,00
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I – Receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 3301/2023, de acordo com a discriminação a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALORAUTORIZADO
10105
OPERAÇÃO DE CREDITO/AFPR – BACIA DE AMORTECIMENTO DE CHEIAS NO RIO BARRO PRETO
10.000.000,00
TOTAL
10.000.000,00
II – Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM31.12.2025
3501
SUPERAVIT FINANCEIRO-Receitas de alienação de ativos
400.000,00
TOTAL
400.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de janeiro do ano de 2026
JOÃO MARCOS MIOTTO
Prefeito Municipal Em Exercício
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração