CONTABILIDADE PMCV · 2 de julho de 2025
LEI 3485-2025 - RESTITUIÇÃO SALDOS SAUDE-SECID E CULTURA
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3485-2025 - RESTITUIÇÃO SALDOS SAUDE-SECID E CULTURA
LEI N.º 3485/2025, 25 de junho de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 30.252,59 (trinta mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal da Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.301.0019.1.121
Qualificação APS Rede Materno Infantil – Resolução 1098/2021 (645/2020)
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3518-SF
13.793,00
0500
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto
0502
Departamento de Cultura
0502.13.392.0017.2.158
Apoio, Fomento e Modernização do Setor Cultural – FMC
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
31063-SF
7.915,41
0800
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
0801
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0801.26.451.0029.1.052
Obras e Equipamentos de Circulação
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3964-SF
857,18
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
964-EA
100,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3969-SF
2.787,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
969-EA
300,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
977-EA
4.500,00
TOTAL
30.252,59
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024
3518
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
13.793,00
31063
SF-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n 14.399/2022
7.915,41
3964
SF-CONVENIO SEDU N 1114/2022-PAVIMENTAÇÃO VIAS URBANAS
857,18
3969
SF-CONVENIO SEDU N 1368/2022-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA VISTA ALEGRE
2.787,00
TOTAL
25.352,59
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual, através da SECID – Secretaria de Estado das Cidades – Convênios nº 1114/2022, 1368/2022 e 25/2024, nos termos do projeto aprovado pelo órgão repassador, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
CONVENIO SEDU N 1114/2022-PAVIMENTAÇÃO VIAS URBANAS
SECID
964
100,00
CONVENIO SEDU N 1368/2022-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA VISTA ALEGRE
SECID
969
300,00
CONVENIO N 25/2024-SECID-PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
SECID
977
4.500,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
4.900,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho do ano de 2025
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração