CONTABILIDADE PMCV · 15 de abril de 2025
LEI 3453-2025 - SOCIAL - IDOSOS UG 03
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3453-2025 - SOCIAL - IDOSOS UG 03
LEI N. º 3453/2025, de 02 de abril de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 224.384,20 (duzentos e vinte e quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1004
Fundo Municipal do Idoso
1004.08.241.0011.2.139
Promoção, Proteção, Defesa dos Direitos e Melhoria da Qualidade de Vida da Pessoa Idosa
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32000-SF
489,48
3.3.90.30
Material de Consumo
2000-EA
30.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2000-EA
40.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
2000-EA
20.000,00
1004.08.241.0011.2.197
Deliberação 015/2022 – CEDI/PR/FIPAR – Pessoa Idosa
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3934-SF
4.931,96
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
934-RD
2.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3934-SF
4.000,00
1004.08.241.0011.2.198
Deliberação 019/2023 – Centro Dia – Pessoa Idosa
3.3.90.30
Material de Consumo
3934-SF
20.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3934-SF
31.037,97
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2017-EA
12.000,00
1004.08.241.0011.2.199
Deliberação 024/2023 – Incentivo Paraná Viaja Mais 60
3.3.90.30
Material de Consumo
3934-SF
1.884,18
3.3.90.30
Material de Consumo
934-RD
500,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3934-SF
1.884,18
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
934-RD
500,00
3.3.90.30
Material de Consumo
32004-SF
8.000,00
3.3.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
32004-SF
25.156,43
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32004-SF
10.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
2004-EA
2.000,00
3.3.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
2004-EA
6.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2004-EA
4.000,00
TOTAL
224.384,20
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024
3934
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
63.738,29
32000
SUPERAVIT FINANCEIRO-Fundo do Idoso, inclusive art. 9 IN RFB nº 1131/2011 - Não Governamentais
489,48
32004
SEMIRPI-DELIBERAÇÃO 034/2024 - CEDIPI/PR - PROJETO VIAJA MAIS 60 - FASE II-SF
43.156,43
TOTAL
107.384,20
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal e Estadual na área de Assistência Social voltados à Pessoa Idosa, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Fundo do Idoso, inclusive art. 9 IN RFB nº 1131/2011 - Não Governamentais
RFB
2000
90.000,00
SEMIRPI-DELIBERAÇÃO 034/2024 - CEDIPI/PR - PROJETO VIAJA MAIS 60 - FASE II
SEMIRPI
2004
12.000,00
FIPAR/CEDI/PR-DELIBERAÇÃO 19/2023-CENTRO DIA PESSOA IDOSA
FIPAR
2017
12.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
114.000,00
III – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1004
Fundo Municipal do Idoso
1004.08.241.0011.2.139
Promoção, Proteção, Defesa dos Direitos e Melhoria da Qualidade de Vida da Pessoa Idosa
3.3.90.30 (1074)
Material de Consumo
000-RD
3.000,00
TOTAL
3.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de abril do ano de 2025
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração